PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 25, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 25, DE 21 DE JULHO DE 2026
Detalha as competências e estabelece os fluxos de
trabalho dos órgãos administrativos da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União previstos
na Portaria Normativa AGU nº 167, de 14 de março
de 2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 85, caput, incisos II, IV, V e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de
junho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março
de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000082/2026-77, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa detalha as competências e estabelece os fluxos
de trabalho dos órgãos administrativos da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
previstos na Portaria Normativa AGU nº 167, de 14 de março de 2025.
Art. 2º São objetivos desta Portaria Normativa:
I - assegurar maior eficiência, integração, transparência e segurança na
execução das atividades administrativas e de apoio à gestão;
II - estabelecer fluxos de trabalho que assegurem uniformidade, integração e
celeridade na execução das atividades;
III - gerir e executar os procedimentos relacionados ao estágio confirmatório e
à avaliação especial de desempenho dos membros;
IV - promover a adequada gestão da informação dos sistemas informatizados,
como o ESTCONF - Sistema Estágio Confirmatório, o Portal de Magistério - Sistema
Eletrônico de Atividades de Ensino, e dos instrumentos de governança utilizados pela
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
V - subsidiar a tomada de decisão por meio da produção, consolidação e do
acompanhamento de indicadores, relatórios gerenciais e informações estratégicas;
VI - incentivar a inovação, a transformação digital e a melhoria contínua dos
processos de trabalho, mediante o emprego de soluções tecnológicas e de boas práticas
de gestão;
VII - assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência,
economicidade, publicidade, transparência, segurança da informação e governança pública
na execução das atividades administrativas; e
VIII - contribuir para o aprimoramento da atividade correicional e para o
fortalecimento da capacidade institucional da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União.
CAPÍTULO II
DO DETALHAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO
Seção I
Da estrutura e da organização
Art. 3º A área administrativa da Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem
a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União:
a) Chefia de Gabinete;
b) Secretaria;
c) Serviço de Protocolo;
d) Serviço de Apoio Administrativo; e
e) Coordenação de Planejamento e Gestão; e
II - Subcorregedoria de Planejamento Correicional.
Seção II
Do Gabinete
Art. 4º Ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União incumbe
auxiliar o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União na decisão de distribuição dos
trabalhos às unidades competentes.
Subseção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 5º Compete ao Chefe de Gabinete:
I - auxiliar o Corregedor-Geral da Advocacia da União em sua representação,
nas relações públicas e no expediente pessoal;
II - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de
comunicação social da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
III - encarregar-se do cerimonial;
IV - coordenar os serviços auxiliares e de expediente do Gabinete da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
V - analisar os assuntos encaminhados ao Corregedor-Geral da Advocacia da
União e auxiliá-lo na distribuição de trabalhos e tarefas às unidades competentes, quando
for o caso;
VI - acompanhar os assuntos de interesse da Corregedoria-Geral da Advocacia
da União junto às diferentes unidades da Advocacia-Geral da União e a outros órgãos e
entidades;
VII - prestar suporte ao Corregedor-Geral da Advocacia da União em sua
atuação como integrante dos Conselhos e Grupos de Trabalho dos quais faz parte;
VIII - coordenar as atividades relativas:
a) ao Serviço de Apoio Administrativo;
b) ao Serviço de Protocolo; e
c) à Secretaria; e
IX - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Corregedor-Geral
da Advocacia da União.
Art. 6º Todas as tarefas que ingressarem no Gabinete da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União serão previamente analisadas e classificadas pelo Chefe de Gabinete,
quanto à matéria e à urgência, e encaminhadas à unidade responsável pela elaboração de
minuta de despacho, nota, relatório, informação, estudo, edital ou qualquer outro
expediente ordinário.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Chefe de Gabinete
deverá ainda:
I - submeter as minutas ao Corregedor-Geral da Advocacia da União para
aprovação; e
II - realizar outras tarefas determinadas pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Subseção II
Da Secretaria
Art. 7º Compete à Secretaria:
I - acompanhar o atendimento das demandas e tarefas distribuídas pelo
Corregedor-Geral e sujeitas a prazo junto às unidades responsáveis;
II - gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
III - atender com presteza ao público interno e externo;
IV - elaborar minutas de expedientes nos NUPs;
V - realizar juntada de documentos nos NUPs atribuídos internamente;
VI - receber solicitações de reuniões e audiências formuladas por outros
órgãos ou por particulares direcionadas ao Corregedor-Geral, ao Chefe de Gabinete, a
Corregedores Auxiliares e Subcorregedores, adotando as seguintes providências:
a) verificar a disponibilidade de horário na agenda do Corregedor-Geral, do
acompanhante e dos demais participantes para a reunião ou audiência requerida;
b) informar ao requerente data, hora e local da reunião ou audiência;
c) realizar o agendamento no e-mail Outlook;
d) expedir convite a todos os participantes via e-mail Outlook;
e) providenciar sala e equipamentos para as reuniões e audiências junto ao
Serviço de Apoio Administrativo, quando necessário;
f) elaborar a memória da reunião ou audiência; e
g) digitalizar e arquivar a memória da reunião ou audiência e os documentos
relacionados em processo próprio;
VII - arquivar memórias de reuniões, audiências e recibos de documentos nos NUPs;
VIII - receber a correspondência, física ou eletrônica, do Corregedor-Geral;
IX - organizar a agenda, as viagens e a pauta de reuniões e audiências do
Corregedor-Geral e dos Corregedores-Auxiliares e Subcorregedores, quando solicitado;
X - manter arquivo atualizado de registro de reuniões e audiências do
Corregedor-Geral da Advocacia da União;
XI - publicar e manter atualizada a agenda de compromissos do Corregedor-Geral,
dos Corregedores-Auxiliares e dos Subcorregedores no site da Advocacia-Geral da União;
XII - manter o Sharepoint do Gabinete atualizado com todas as informações
relacionadas à unidade;
XIII - consolidar, disponibilizar e manter atualizada a listagem dos NUPs existentes
relativos a cada setor ou unidade da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e
XIV - executar outras atividades ou tarefas que lhe sejam atribuídas pelo
Corregedor-Geral da Advocacia da União ou pelo Chefe de Gabinete.
Parágrafo único. A Secretaria está sob a supervisão do Chefe de Gabinete do
Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Subseção III
Do Serviço de Protocolo
Art. 8º Ao Serviço de Protocolo compete o desempenho das atribuições
relativas ao recebimento, à triagem, à classificação, ao registro, à distribuição, ao controle
da tramitação, à expedição, à autuação de documentos avulsos para a formação de
processos e a identificação dos NUPs, à certificação processual e aos respectivos
procedimentos decorrentes, inclusive as seguintes tarefas:
I - receber as correspondências, os documentos e os processos, separando-os
em oficiais, particulares, ostensivos e sigilosos;
II - assinar o protocolo de entrega de processos e documentos físicos
avulsos;
III - separar as correspondências de acordo com sua natureza e por setor ou
unidade da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
IV - abrir correspondência oficial destinada ao Corregedor-Geral da Advocacia
da União e demais setores ou unidades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
quando não houver a identificação específica de destinatário ou a identificação de
conteúdo;
V - distribuir as correspondências que contenham a identificação específica de
destinatário ou a identificação de conteúdo específico;
VI - proceder ao registro de recebimento e à distribuição de correspondências
que contenham a identificação específica de destinatário ou a identificação de conteúdo
específico nos livros de protocolo, quando for o caso;
VII - digitalizar documentos ou processos físicos;
VIII - arquivar e desarquivar processos, documentos avulsos e NUPs; e
IX - acompanhar a caixa eletrônica da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e às subseções judiciárias
vinculadas;
X - selecionar os documentos para descarte e encaminhá-los à Coordenação-
Geral de Documentação e Informação da Secretaria de Gestão Administrativa; e
XI - expedir e enviar documentos para destinatários externos, utilizando o e-
Carta, o Tramita GOV.BR ou outra ferramenta análoga disponível.
Parágrafo único. O Serviço de Protocolo está diretamente subordinado ao
Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Art. 9º Compete ao Chefe do Serviço de Protocolo:
I - coordenar o serviço de protocolo e as atividades, distribuindo tarefas aos
servidores em exercício na respectiva unidade;
II - controlar o registro de entrada e a saída de processos, NUPs e documentos
na Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
III - gerenciar e manter organizados os arquivos físico e eletrônico da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
IV - gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional do Serviço de Protocolo; e
V - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Corregedor-Geral
da Advocacia da União ou pelo Chefe de Gabinete.
Subseção IV
Do Serviço de Apoio Administrativo
Art. 10. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete prestar suporte
administrativo às unidades organizacionais da Corregedoria-Geral da Advocacia da União,
especialmente nos assuntos relativos:
I - a gestão de pessoas;
II - a diárias e passagens;
III - a patrimônio;
IV - a material de consumo;
V - a informática; e
VI - a serviços gerais.
§ 1º As atividades relacionadas à gestão de pessoas englobam:
I - registro eletrônico e homologação das férias;
II - registro e controle de frequência;
III - providências relacionadas aos atestados médicos apresentados e pedidos
de interrupções de férias;
IV - registro eletrônico de licenças e interrupções;
V - supervisão de funcionários terceirizados;
VI - acompanhamento de publicação de atos normativos e assuntos de
interesse da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e
VII - outras tarefas pertinentes.
§ 2º As atividades relacionadas a diárias e passagens englobam:
I - abertura de solicitação de diárias e passagens;
II - cadastramento de prepostos aptos a receberem diárias e passagens;
III - acompanhamento de reservas;
IV - alteração, complementação, exclusão e cancelamento do cadastro de PCDs;
V - prestação de contas;
VI - elaboração de relatório de gastos com diárias e passagens e de relatório
anual consolidado; e
VII - outras tarefas pertinentes.
§ 3º As atividades relacionadas a patrimônio englobam:
I - controle de material permanente;
II - solicitação, recebimento, baixa e devolução de material;
III - elaboração de inventário anual; e
IV - outras tarefas pertinentes.
§ 4º As atividades relacionadas a material de consumo englobam:
I - controle de material de consumo;
II - solicitação e recebimento de material; e
III - outras tarefas pertinentes.
§ 5º As atividades relacionadas a informática englobam:
I - cadastramento e desligamento de membros e servidores;
II - liberação de acessos aos locais de rede;
III - solicitação de montagem de computadores e de instalação de programas;
IV - solicitação de reparos diversos; e
V - controle de impressoras.
§ 6º As atividades relacionadas a serviços gerais englobam:
I - manutenção elétrica;
II - manutenção hidráulica;
III - telefonia;
IV - manutenção de ar-condicionado;
V - mudanças de layout das mesas e divisórias;
VI - confecção de chaves;
VII - confecção de carimbos;
VIII - serviços de limpeza;
IX - acompanhamento de dedetizações;
X - controle de agenda da sala de reuniões;
XI - serviços de reprografia, digitalizações e encadernações;
XII - eventos diversos; e
XIII - outras tarefas pertinentes.
Art. 11. O Serviço de Apoio Administrativo está diretamente subordinado ao
Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Art. 12. Compete ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo:
I - coordenar o Serviço de Apoio Administrativo e suas atividades, distribuindo
tarefas aos servidores em exercício na respectiva unidade;
II - acompanhar o cumprimento da frequência:
a) dos membros e servidores em exercício na Corregedoria-Geral da Advogacia
da União; e
b) dos advogados e servidores à disposição da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União;
III - adotar as providências decorrentes de licenças e afastamentos;
IV - consolidar e manter atualizada a relação de despesas com deslocamentos
realizados:
a) pelos membros e servidores em exercício e à disposição na Corregedoria-
Geral da Advocacia da União;
b) por integrantes de Comissões de Processo Administrativo Disciplinar; e
c) por testemunhas e acusados em processo administrativo disciplinar;
V - gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional do Serviço de Apoio
Administrativo;
VI - prestar suporte administrativo às unidades organizacionais da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VII - auxiliar às Corregedorias Auxiliares e às Subcorregedorias na realização de
suas atribuições administrativas;
VIII - informar à Coordenação de Planejanento e Gestão acerca da existência
de registros no Sistema Eletrônico de Atividades de Ensino, ferramenta análoga utilizada
ou NUPs que tratem do tema;
IX - prestar auxílio à Coordenação de Planejamento e Gestão na gestão do
Sistema Eletrônico de Atividades de Ensino, ferramenta análoga utilizada ou NUPs que
tratem do tema, inclusive gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional
[email protected]; e
X - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Corregedor-Geral
ou pelo Chefe de Gabinete.
Subseção V
Coordenação de Planejamento e Gestão
Art. 13. Compete à Coordenação de Planejamento e Gestão:
I - coordenar e documentar os atos necessários ao planejamento, à execução
e ao monitoramento das atividades determinadas pelo Corregedor-Geral da Advocacia da
União ou pelo Chefe de Gabinete; e
II - organizar a lista de integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia- Geral
da União que atuarão na Corregedoria-Geral e sugerir composição das equipes
correicionais e disciplinares ao Corregedor-Geral da Advocacia da União;
III - encaminhar as portarias assinadas pelo Corregedor-Geral da Advocacia da
União:
a) ao Gabinete do Advogado-Geral da União, se for o caso de publicação no
Diário Oficial da União; ou
b) à Secretaria de Gestão Administrativa, se for o caso de publicação no
Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União;
IV - consolidar os dados relativos ao cumprimento das recomendações e
sugestões e apresentá-los ao Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União na
periodicidade por ele indicada;
V - coordenar e fiscalizar o bom funcionamento dos sistemas informatizados
utilizados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VI - coordenar todo o procedimento do estágio confirmatório dos integrantes
das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional sujeitos à
atuação da Controladoria-Geral da Advocacia da União, bem como auxiliar os avaliados e
avaliadores nos procedimentos para o acesso e cadastramento dos dados no sistema de
estágio confirmatório - ESTCONF;
VII - subsidiar e acompanhar os trabalhos da Comissão Permanente de
Avaliação Especial e Desempenho e as chefias responsáveis pelas avaliações, na realização
de suas atribuições;
VIII - promover a instrução dos processos de nomeações, requisições,
designações e exonerações, bem como a publicação de atos normativos e de assuntos de
interesse da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
IX - gerir o sistema ESTCONF;
X - gerir o Sistema Eletrônico de Atividades de Ensino, ferramenta análoga
utilizada ou os NUPs que tratem do tema, distribuindo atividades ou tarefas para seu bom
funcionamento;
XI - acompanhar licenças e afastamentos declarados pelo avaliado que causem
a suspensão do estágio confirmatório;
XII - acompanhar o processo de avaliação de desempenho e encaminhamento
às Comissões Permanentes de Avaliação de Membros da Advocacia-Geral da União
submetidos a estágio confirmatório, para fins de emissão de parecer;
XIII - instruir e encaminhar o processo de avaliação para a respectiva Comissão
Permanente de Avaliação Especial de Desempenho de membros da Advocacia-Geral da
União submetidos a estágio confirmatório;
XIV - fornecer certidão sobre o cumprimento do estágio confirmatório;
XV - emitir certidões referentes às informações relacionadas a matéria de
estágio confirmatório e de ensino superior;
XVI - auxiliar o Corregedor-Geral na constituição da Comissão prevista no art.
41, § 4º, da Constituição Federal;
XVII - submeter ao Corregedor-Geral o parecer sobre o desempenho dos
integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, para fins de confirmação no cargo
e aquisição de estabilidade, elaborado pela Comissão prevista no art. 41, § 4º, da
Constituição Federal;
XVIII - propor ao Corregedor-Geral a adoção de medidas para o
aperfeiçoamento da atividade correicional, de estágio confirmatório e de ensino
superior;
XIX - coordenar os procedimentos atinentes à avaliação especial de
desempenho dos membros da Advocacia-Geral da União, para fins de confirmação no
cargo e aquisição de estabilidade;
XX - oficiar à Coordenação-Geral de Pessoas da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos membros empossados no
respectivo cargo, com as datas de posse, de exercício e a respectiva unidade de
lotação;
XXI - cadastrar no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens ou em
sistema correlato os membros, servidores e demais colaboradores em exercício na
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
XXII - providenciar a abertura de conta institucional [email protected] para os
membros advindos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
XXIII - providenciar a abertura de conta institucional cgau.pad-xxx-
[email protected] para utilização do trio processante nos processos administrativos
disciplinares em trâmite na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares;
XXIV - dar subsídios e assessorar a elaboração de relatórios de gestão, de
panoramas, mensagens, minutas de edital, papers e demais compilados solicitados;
XXV - acompanhar os projetos de gestão a pedido do Gabinete;
XXVI - gerenciar o Sapiens, padronizar documentos ou prompts a serem
utilizados e gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional;
XXVII - desenvolver e atualizar a página da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União na intranet e na internet, bem como coordenar a elaboração de manuais
internos;
XXVIII - armazenar, organizar, compartilhar e acessar informações
disponibilizadas no SharePoint;
XXIX - zelar pelo correto funcionamento dos serviços administrativos e jurídicos
da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, apresentando relatório semanal dos NUPs
em trâmite na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, na Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares e na Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar,
comunicando o Corregedor-Geral, o Subcorregedor-Geral e o Chefe de Gabinete do fluxo
semanal observado;
XXX - realizar balanços e elaborar relatórios gerenciais;
XXXI - acompanhar o orçamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
XXXII - propor, coordenar e acompanhar os projetos e as ações que visem ao
aprimoramento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em matéria de gestão;
XXXIII - acompanhar os demais trabalhos realizados na Coordenação em
matéria de gestão;
XXXIV - organizar o Encontro Nacional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e
XXXV - executar outras atividades ou tarefas que lhes forem atribuídas pelo
Corregedor-Geral da Advocacia da União ou pelo Chefe de Gabinete.
Parágrafo único. A lista de integrantes das carreiras jurídicas referidas no inciso
II do caput:
I - será formada a partir dos procedimentos de indicação e seleção conforme
normativos aplicáveis; e
II - deverá subsidiar a sugestão de composição de equipes ao Corregedor-Geral
conforme parâmetros de diversidade de carreiras e pluralidade de experiências entre
atividade consultiva e contenciosa.
Seção III
Da Subcorregedoria de Planejamento Correicional
Art. 14. A Subcorregedoria de Planejamento Correicional é constituída pelos
seguintes setores:
I - Setor de Apoio Administrativo, composto pelo chefe do setor, por
servidores da área administrativa, outros servidores e estagiários; e
II - Setor Jurídico, composto por membros ocupantes dos cargos previstos no
art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, ou servidores.
Parágrafo único. O Subcorregedor de Planejamento Correicional indicará ao
Corregedor-Geral:
I - entre os membros ou servidores em exercício na unidade, o seu substituto; e
II - entre os servidores da área administrativa, em exercício na unidade, o
Chefe do Setor de Apoio Administrativo.
Art. 15. Compete à Subcorregedoria de Planejamento Correicional:
I - coordenar os atos necessários ao planejamento, à execução e ao
monitoramento das correições;
II - subsidiar o Corregedor-Geral na tomada de decisões atinentes à atividade
correicional;
III - elaborar lista de advogados que possam integrar as equipes correicionais
de acordo com as experiências profissionais desses advogados;
IV - encaminhar a minuta de portaria de correição para aprovação do
Corregedor-Geral da Advocacia da União;
V - acompanhar o prazo para entrega dos relatórios de correição, bem como
os prazos para cumprimento das recomendações e sugestões neles destacadas;
VI - acompanhar o cumprimento das recomendações e sugestões destacadas
no relatório de correição;
VII - consolidar os dados relativos ao cumprimento das recomendações e
sugestões e apresentá-los ao Corregedor-Geral quadrimestralmente;
VIII - apresentar ao Corregedor-Geral os resultados dos trabalhos correicionais
desenvolvidos durante o ano, reunindo informações que possam ser replicadas a outras
unidades e sugerir sua divulgação;