PORTARIA /GM/MS Nº 12.004, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA /GM/MS Nº 12.004, DE 20 DE JULHO DE 2026
Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Pediátrica e estabelece a dedução de
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município
de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Pediátrica, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
355.423,68 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA