PORTARIA CONJUNTA SAES/SGTES Nº 64, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Fluxo Administrativo para Certificação de Nível 2
a) Início do processo de solicitação da Certificação de Hospital de Ensino Nível
2, mediante envio de ofício pelo gestor do estabelecimento hospitalar proponente à
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, por meio do endereço
eletrônico [email protected];
b) A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
disponibilizará as orientações para realização do cadastro na Plataforma Virtual de
Certificação de Hospital de Ensino Nível 2;
c) O estabelecimento hospitalar realizará o cadastro na Plataforma Virtual e,
após sua conclusão, receberá automaticamente, por correio eletrônico, a confirmação do
cadastro realizado;
d) Após a liberação do acesso à Plataforma Virtual, o estabelecimento
hospitalar deverá realizar o preenchimento do Diagnóstico Institucional, conforme as
orientações disponibilizadas pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério
da Saúde.
e) A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
realizará a validação do Diagnóstico Institucional, o agendamento e a condução da visita de
avaliação externa. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde poderá acompanhar o processo avaliativo. Ao término da avaliação
externa, será emitido parecer técnico.
f) Caso seja emitido parecer com diligência, o estabelecimento hospitalar
deverá inserir, na Plataforma Virtual, o Plano de Melhoria Emergencial para saneamento
das não conformidades, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento do
relatório da avaliação externa;
g) Publicação da concessão, renovação ou revogação da Certificação de Hospital
de Ensino de Nível 2 por ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
ANEXO II
Certificação de Hospital de Ensino Nível 2: Dimensões e Eixos
Dimensão Ensino:
Gestão e Infraestrutura para Ensino: Deverá ser assegurada a existência de
processos institucionais voltados ao desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos
profissionais, bem como de estrutura responsável pela educação continuada. A instituição
deverá garantir o acompanhamento contínuo das atividades práticas e acadêmicas por
docentes e/ou preceptores nos programas de residência e na formação de estudantes de
graduação e nível técnico, assegurando relação adequada entre preceptores e educandos.
Também deverão ser previstos processos de formação e qualificação em preceptoria,
mecanismos de valorização dos profissionais que exercem essa função, instrumentos de
avaliação da satisfação dos envolvidos e o adequado gerenciamento das atividades
acadêmicas desenvolvidas no âmbito hospitalar.
Extensão, Pesquisa e Inovação: Deverá ser assegurada a existência de estrutura
institucional formal e atuante para o desenvolvimento, monitoramento e avaliação das
atividades de pesquisa, inovação e extensão, incluindo o acompanhamento de indicadores
voltados à melhoria de processos e resultados. A instituição deverá manter Comitê de Ética
em Pesquisa implantado e em funcionamento, promover ações de produção e
disseminação do conhecimento científico em suas áreas de atuação e incentivar a
participação de estudantes e residentes em atividades de pesquisa, inovação, extensão e
avaliação de tecnologias em saúde.
Ensino e Formação Profissional: Deverá ser assegurada a existência de
processos de monitoramento e avaliação de indicadores voltados à melhoria contínua das
atividades de ensino e extensão, bem como de infraestrutura física e tecnológica adequada
ao desenvolvimento das ações formativas, incluindo salas de aula, ambientes de simulação
realística e acervo bibliográfico atualizado, físico e/ou digital. A instituição deverá, ainda,
demonstrar compatibilidade entre sua capacidade formativa instalada e as atividades de
ensino desenvolvidas no âmbito hospitalar, em conformidade com a legislação vigente
Dimensão Gestão e Governança:
Gestão de Desempenho e Resultados: Deverá ser assegurado o monitoramento,
a análise e a avaliação sistemática de indicadores, metas e compromissos contratuais, em
conformidade com as diretrizes de contratualização hospitalar no âmbito do Sistema Único
de Saúde e com a Política Nacional de Atenção Hospitalar, contemplando processos, fluxos
assistenciais e resultados institucionais, com vistas à melhoria contínua da qualidade do
cuidado, da eficiência operacional, do acesso oportuno, da segurança do paciente e dos
desfechos assistenciais.
Gestão de Processos e Estruturas Organizacionais: Deverá ser assegurada a
existência e o funcionamento regular de estruturas, núcleos, comissões e comitês
institucionais de governança, regulação, qualidade, segurança do paciente, ética, vigilância,
biossegurança, saúde ocupacional, ensino e gestão do cuidado, em conformidade com a
legislação e as normativas vigentes. A instituição deverá manter processos formalizados
para acolhimento de manifestações de usuários, auditoria clínica, gerenciamento de
tecnologias em saúde, manutenção de equipamentos, prevenção e controle de riscos
assistenciais e ocupacionais, gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e demais
mecanismos necessários à qualificação da gestão, da assistência e da segurança
institucional.
Gestão Estratégica e Governança: Deverá ser assegurada a existência de
instrumentos de planejamento estratégico institucional, mecanismos de governança e
gestão participativa, bem como processos sistemáticos de monitoramento organizacional,
contratualização e gestão da informação, em conformidade com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde. A instituição deverá manter metas assistenciais, de ensino, pesquisa e
inovação alinhadas às necessidades da rede e às responsabilidades contratuais pactuadas
com o gestor, garantindo transparência das informações sobre os serviços ofertados,
integração com a Rede de Atenção à Saúde, fluxos de referência e contrarreferência,
regulação do acesso, continuidade do cuidado, ações de desospitalização e articulação com
políticas, programas e redes prioritárias do SUS.
Dimensão Atenção à Saúde:
Gestão de Processos e Estruturas Organizacionais: Deverá ser assegurada a
conformidade da estrutura física, da ambiência, dos equipamentos, dos recursos
tecnológicos, do dimensionamento e da qualificação das equipes multiprofissionais, bem
como da responsabilidade técnica e das rotinas operacionais dos serviços assistenciais, em
observância à legislação vigente, às habilitações específicas e às normas sanitárias e
regulatórias aplicáveis. A instituição deverá garantir, ainda, a disponibilidade de suporte
diagnóstico e terapêutico, transporte assistencial, recursos especializados e condições
adequadas para o funcionamento seguro e resolutivo dos serviços.
Organização do Cuidado e Processos Assistenciais: Deverá ser assegurada a
adoção, implementação, monitoramento e atualização periódica de protocolos
assistenciais, diretrizes clínicas, rotinas operacionais e fluxos regulatórios, em conformidade
com a legislação vigente, as linhas de cuidado habilitadas e as melhores evidências técnico-
científicas. A instituição deverá garantir a integração desses instrumentos à prática
assistencial e às atividades de ensino, bem como a organização de processos seguros e
oportunos para o cuidado, a regulação do acesso, o manejo de intercorrências e a
segurança do paciente em todos os pontos da atenção.
Qualidade, Segurança e Experiência do Paciente: Deverá ser assegurada a
implementação de processos institucionais voltados à segurança do paciente, ao uso
seguro e racional de medicamentos e tecnologias em saúde, à vigilância de incidentes e
eventos adversos, ao controle e prevenção de infecções relacionadas à assistência, à
transição segura do cuidado e ao planejamento da alta. A instituição deverá garantir a
manutenção de prontuário único, a rastreabilidade dos processos assistenciais, a
comunicação regular com pacientes, familiares e acompanhantes, bem como a adoção de
diretrizes de humanização, acolhimento, respeito às especificidades socioculturais,
promoção dos direitos dos usuários e fortalecimento do vínculo com a rede de apoio, em
conformidade com a legislação vigente e as políticas públicas do Sistema Único de
Saúde.
Dimensão Transformação Digital:
Cultura, Pessoas e Uso de Dados: Deverá ser assegurada a existência de
estrutura institucional, processos de governança e mecanismos de monitoramento e
avaliação voltados à saúde digital, aos sistemas de informação e ao uso estratégico de
dados para gestão, ensino, pesquisa e inovação. A instituição deverá promover a
capacitação contínua de profissionais e estudantes para o uso ético, seguro e qualificado
de tecnologias digitais em saúde, garantir acesso a recursos informacionais e educacionais
atualizados, fortalecer a análise de dados e a comunicação institucional por meio de
plataformas digitais e adotar estratégias de engajamento e suporte técnico adequadas à
transformação digital dos processos assistenciais e acadêmicos.
Estratégia, Inovação e Transformação Digital: Deverá ser assegurada a
implementação de estratégias institucionais de transformação digital, contemplando o
acesso seguro e acessível de pacientes, familiares, profissionais e estudantes às
informações e serviços de saúde em meios digitais, em conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A instituição deverá
promover ações de telessaúde, telediagnóstico, teleinterconsulta, informatização dos
processos assistenciais, educação digital em saúde, acessibilidade e tecnologias assistivas,
bem como prever mecanismos de governança, planejamento, financiamento, inovação e
parcerias estratégicas voltadas ao desenvolvimento e à incorporação de soluções
tecnológicas aplicadas à assistência, ao ensino, à pesquisa e à extensão.
Infraestrutura e Capacidade Digital: Deverá ser assegurada a disponibilidade de
infraestrutura tecnológica, conectividade, sistemas de informação e equipamentos
adequados à digitalização dos processos assistenciais, administrativos e acadêmicos,
incluindo o registro eletrônico em prontuário único, a informatização da prescrição, a
integração de exames e diagnósticos, a interoperabilidade com sistemas nacionais de
informação e redes oficiais de dados em saúde, bem como a automação de fluxos
institucionais e de gestão acadêmica. A instituição deverá garantir, ainda, perfis de acesso
definidos por níveis de permissão, com supervisão adequada, e condições de conectividade
suficientes para profissionais, estudantes e usuários dos serviços.