PORTARIA CONJUNTA SAES/SGTES Nº 64, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SAES/SGTES Nº 64, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a Certificação de Hospital de Ensino,
Nível 2, dos estabelecimentos hospitalares, públicos
ou privados, próprios ou conveniados a Instituições
de Ensino Superior - IES, públicas ou privadas,
devidamente inscritas no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E O SECRETÁRIO DE
GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhes
conferem o Decreto nº11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Certificação de Hospital de Ensino Nível 2 dos
estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições
de Ensino Superior - IES, públicas ou privadas, devidamente inscritas no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - CNES, observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria
Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A avaliação para fins de Certificação de Hospital de Ensino
Nível 2 observará, além das Portarias e demais atos normativos da Atenção Especializada,
as normas vigentes do Ministério da Saúde pertinentes à formação e educação em saúde,
à gestão do trabalho na saúde, à pesquisa e inovação, à transformação digital em saúde,
à organização e ao funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, à regulação em saúde
e outras que se mostrem aplicáveis ao objeto da certificação.
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se as definições estabelecidas na
Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, com destaque para os
seguintes conceitos:
I - Certificação de Nível 1: ato normativo conjunto da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde que reconhece a compatibilidade
institucional enquanto integração ensino-serviço e ambiente de prática e aprendizagem, a
partir da análise de documentação enviada pelos estabelecimentos hospitalares à
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, sendo condição prévia e
necessária para a solicitação da Certificação de Nível 2, conforme previsto nesta
Portaria;
lI - Certificação de Nível 2: ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério
da Educação, emitido após avaliação presencial coordenada pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, que confere a condição de Hospital de Ensino, mediante
comprovação do cumprimento pleno dos requisitos de integração entre ensino e serviço
aos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a
Instituições de Ensino Superior - IES, públicas ou privadas, devidamente inscritos no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, nos termos do art. 25, inciso XV,
do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, com a finalidade de reconhecer unidades
hospitalares que integrem ensino, serviço, pesquisa e gestão, consolidando-se como
espaços estratégicos para a formação crítica, ética e comprometida com o Sistema Único
de Saúde-SUS.
Parágrafo único. Outras definições relacionadas ao ensino, pesquisa, assistência
e formação profissional que estejam previstas na Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de
29 de agosto de 2025, deverão ser integralmente observadas para aplicação desta
Portaria.
Art. 3º A Certificação de Nível 2 tem como objetivo avaliar periodicamente os
estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições
de Ensino Superior - IES, públicas ou privadas, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES, que já alcançaram a Certificação Nível 1, com vistas a:
I - fortalecer a participação dos estabelecimentos hospitalares como campos de
ensino-aprendizagem para cursos técnicos, de graduação, pós-graduação, especialmente
residência médica e em área profissional da saúde, bem como atividades de educação
permanente, promovendo o desenvolvimento de habilidades técnicas, científicas e
éticas.
II - promover a melhoria contínua da qualidade do ensino, pesquisa e
assistência à saúde, assegurando a integração entre os serviços prestados, as atividades
acadêmicas e as inovações no cuidado à saúde nos estabelecimentos hospitalares.
III - promover o fortalecimento das práticas assistenciais voltadas à qualidade e
segurança do paciente, ao atendimento humanizado e à sustentabilidade dos processos
institucionais nos Hospitais de Ensino; e
IV - incentivar a utilização de indicadores de qualidade e desempenho
institucional nos Hospitais de Ensino, alinhados com as diretrizes estabelecidas no SUS, de
modo a promover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos destinados à
saúde.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE E DOS REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO
Art. 4º Poderá solicitar a Certificação de Hospital de Ensino Nível 2 o
estabelecimento hospitalar que possua Certificação de Hospital de Ensino Nível 1
vigente.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Seção I
Da Formalização e Instrução do Pedido
Art. 5º A Certificação de Nível 2 será conduzida pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, conforme as etapas descritas no Anexo I
desta Portaria.
Art. 6º O procedimento para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino
Nível 2 deverá ser iniciado mediante ofício dirigido à Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde do Ministério da Saúde, no prazo máximo de cento e oitenta dias contados a partir
da publicação da Portaria que concede a Certificação de Hospital de Ensino Nível 1.
§ 1º A ausência de solicitação no prazo implicará abertura de processo
administrativo pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde,
com notificação para apresentação em até trinta dias suplementares, prorrogável uma
única vez, por igual período, mediante justificativa formal da instituição.
§ 2º Não havendo a manifestação após o prazo suplementar, será comunicada
à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, para
adoção das providências cabíveis, nos termos da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de
29 de agosto de 2025, e da Portaria nº 96, de 22 de setembro 2025.
Seção II
Da Plataforma Virtual para Operacionalização da Certificação de Hospitais de
Ensino Nível 2
Art. 7º A operacionalização da Certificação de Hospital de Ensino Nível 2 será
realizada por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde a ser utilizado como ferramenta de apoio à
coordenação, ao acompanhamento e à execução dos procedimentos avaliativos.
§ 1º A Plataforma Virtual será utilizada para fins de:
I - cadastramento institucional do estabelecimento de saúde;
II - realização do processo de Diagnóstico Institucional;
III - inserção da documentação comprobatória;
IV - acompanhamento das etapas do processo avaliativo; e
V - disponibilização dos resultados avaliativos.
§ 2º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
disponibilizará acesso ao sistema eletrônico de que se trata o caput, comunicando o
estabelecimento de saúde por meio de ofício.
Seção III
Da Metodologia de Avaliação para Certificação de Hospital de Ensino Nível 2
Art. 8º A metodologia de avaliação para a Certificação de Hospital de Ensino
Nível 2 será realizada por meio dos seguintes processos integrados:
I - diagnóstico institucional; e
II - avaliação externa, por meio de visita presencial.
Art. 9º O processo de Diagnóstico Institucional consiste na aplicação, pelo
próprio estabelecimento hospitalar, do instrumento de avaliação disponibilizado em
sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde.
§ 1º O Diagnóstico Institucional terá como finalidade fomentar a cultura
institucional de melhoria contínua e subsidiar o planejamento e a gestão do
estabelecimento hospitalar, não substituindo a avaliação externa.
§ 2º O Diagnóstico Institucional deverá ser concluído em até trinta dias, e seu
resultado deve ser validado pela direção do estabelecimento, nos termos do Manual
Instrutivo, sendo um critério obrigatório para a visita presencial.
§ 3º Os resultados dos Diagnósticos Institucionais estarão acessíveis aos
gestores dos estabelecimentos, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela
Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, para subsidiar as ações de
planejamento e gestão da unidade hospitalar.
Art. 10 O processo de avaliação externa se efetivará por meio de visitas
presenciais aos estabelecimentos hospitalares, realizadas por, no mínimo, dois avaliadores
designados pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde -
SAES/MS.
§ 1º Os estabelecimentos hospitalares serão informados sobre as datas das
avaliações externas, com antecedência mínima de quinze dias.
§ 2º O estabelecimento deverá assegurar condições adequadas para a
realização da visita, inclusive acesso a ambientes, documentos e equipes.
§ 3º A periodicidade das avaliações será a cada três anos, podendo ser
realizada em prazo inferior em situações excepcionais, devidamente justificadas.
§ 4º Na avaliação externa de que trata o caput serão analisados os requisitos
para concessão ou renovação da Certificação de Hospital de Ensino Nível 2, nos termos da
Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
§ 5º Os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal deverão ser
previamente comunicados, pela instituição hospitalar, acerca das datas das avaliações
externas a serem realizadas nos estabelecimentos hospitalares sob sua gestão, podendo
manifestar-se formalmente quanto ao diagnóstico institucional e acompanhar o
monitoramento da certificação, no âmbito de suas competências, além de acompanhar e
apoiar as atividades de avaliação in loco.
Seção IV
Do Instrumento de Diagnóstico Institucional
Art. 11 O instrumento de Diagnóstico Institucional e Avaliação Externa será
composto por requisitos obrigatórios ou recomendados, organizados nas seguintes
dimensões:
I - Ensino;
II - Gestão e Governança;
III - Atenção à Saúde; e
IV - Transformação Digital.
Art. 12 Na dimensão Ensino serão avaliados os seguintes eixos:
I - Gestão e Infraestrutura para Ensino;
II - Extensão, Pesquisa e Inovação em Saúde no ambiente hospitalar; e
III - Ensino e Formação Profissional.
Art. 13 Na dimensão Gestão e Governança serão avaliados os seguintes
eixos:
I - Gestão de Desempenho e Resultados;
II - Gestão de Processos e Estruturas Organizacionais; e
III - Gestão Estratégica e Governança.
Art. 14 Na dimensão Atenção à Saúde serão avaliados os seguintes eixos:
I - Gestão de Processos e Estruturas Organizacionais;
II - Organização do Cuidado e Processos Assistenciais; e
III - Qualidade, Segurança e Experiência do Paciente.
Art. 15 Na dimensão Transformação Digital serão avaliados os seguintes
eixos:
I - Cultura, Pessoas e Uso de Dados;
II - Estratégia, Inovação e Transformação Digital; e
III - Infraestrutura e Capacidade Digital.
Art. 16 O Anexo II desta Portaria apresenta os conteúdos abordados em cada
eixo do instrumento de avaliação.
Art. 17 O Manual Instrutivo para Certificação de Ensino Nível 2, contendo os
requisitos de cada eixo, instrumentos de avaliação, critérios de conformidade e fluxos
administrativos, será publicado no portal institucional do Ministério da Saúde.
Seção V
Da Classificação, Diligência e Deliberação
Art. 18 Ao final da avaliação externa, o estabelecimento hospitalar será
classificado em três possíveis situações:
I - Hospital de Ensino apto para Certificação Nível 2;
II - Hospital de Ensino apto para Certificação Nível 2 Qualificado; e
III - Em Diligência.
Art. 19 O estabelecimento hospitalar poderá ser classificado como apto para
Certificação de Hospital de Ensino Nível 2 quando atender, no mínimo, a 80% (oitenta por
cento) dos requisitos obrigatórios e a 50% (cinquenta por cento) dos requisitos
recomendados estabelecidos para a concessão ou manutenção da certificação.
§ 1º Para fins de concessão ou manutenção da Certificação de Hospital de
Ensino Nível 2, os requisitos relativos ao eixo ensino deverão ser integralmente atendidos,
independentemente do percentual mínimo exigido para os demais requisitos obrigatórios e
recomendados.
§ 2º Os hospitais que atenderem ao percentual mínimo de 80% (oitenta por
cento) dos requisitos obrigatórios poderão obter a Certificação de Hospital de Ensino Nível
2, mediante apresentação de termo de compromisso para adequação integral dos
requisitos obrigatórios pendentes, observado o prazo máximo de trezentos e sessenta e
cinco dias para reavaliação, sob pena de revogação da certificação.
§ 3º O estabelecimento hospitalar deverá apresentar plano de ação para
adequação integral dos requisitos recomendados não atendidos, sujeito a monitoramento
e avaliação entre os ciclos avaliativos.
§ 4º Verificado o atendimento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos
requisitos recomendados, a instituição poderá requerer nova avaliação após trezentos e
sessenta e cinco dias da concessão da Certificação de Hospital de Ensino Nível 2, para fins
de reclassificação como Hospital de Ensino Nível 2 Qualificado.
Art. 20 O estabelecimento hospitalar poderá ser classificado como apto para
Certificação de Hospital de Ensino Nível 2 Qualificado quando atender integralmente aos
requisitos obrigatórios e, no mínimo, a 70% (setenta por cento) dos requisitos
recomendados estabelecidos para a concessão ou manutenção da Certificação de Hospital
de Ensino Nível 2.
Parágrafo Único. O estabelecimento hospitalar deverá apresentar plano de ação
para adequação integral dos requisitos recomendados não atendidos, sujeito a
monitoramento e avaliação entre os ciclos avaliativos.
Art. 21 O estabelecimento hospitalar será classificado em diligência quando não
atender aos percentuais mínimos de requisitos obrigatórios e recomendados estabelecidos
para a concessão ou manutenção da Certificação de Hospital de Ensino Nível 2, observados
nos artigos 19 e 20 desta Portaria.
§ 1º Os estabelecimentos hospitalares classificados em diligência deverão
adotar as seguintes providências:
I - Inserir, no sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, o Plano de Melhoria Emergencial para
saneamento das não conformidades, no prazo de até trinta) dias, contado do recebimento
do relatório da avaliação externa; e
II - sanar as não conformidades descritas no relatório final da avaliação externa
no prazo máximo de quatro meses, contado do recebimento do relatório, prorrogável uma
única vez, por até dois meses, mediante ato da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.
§ 2º Encerrado o prazo de que trata o inciso II do § 1º, poderá ser realizada
nova avaliação externa, restrita à verificação das não conformidades que resultaram na
diligência, podendo resultar em:
I - classificação como apto para Certificação de Hospital de Ensino Nível 2;
II - classificação como apto para Certificação de Hospital de Ensino Nível 2
Qualificado; ou
III - indeferimento da Certificação de Hospital de Ensino Nível 2 e
recomendação para revogação da Certificação de Hospital de Ensino Nível 1, nos termos do
§ 7º do art. 7º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
Art. 22 Os entes gestores municipais, estaduais ou do Distrito Federal poderão
apoiar os estabelecimentos hospitalares, sob sua gestão, na construção e execução dos
Planos de Melhoria de que trata o § 1º do art. 21.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE FINAL E DA DECISÃO
Art. 23 A concessão, renovação ou revogação da Certificação de Hospital de
Ensino de Nível 2 ocorrerá por ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da
Educação, devidamente motivado e publicado, nos termos da Portaria Conjunta MS/MEC
nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DA
CERTIFICAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ENSINO
Art. 24 O monitoramento dos Hospitais de Ensino será realizado pela Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde, com vistas a assegurar o cumprimento e a
manutenção dos requisitos estabelecidos para a certificação.
Parágrafo único. Os procedimentos, critérios, instrumentos e demais disposições
relativas ao monitoramento, ao acompanhamento e à manutenção da certificação dos
Hospitais de Ensino serão disciplinados em ato normativo específico, a ser editado
conjuntamente pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e
pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO VII
DO INCENTIVO FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Os hospitais certificados farão jus ao recebimento de incentivo
financeiro vinculado ao processo de certificação, observadas as disposições estabelecidas
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e pela Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
§ 1º Os valores, os critérios de elegibilidade, as formas de repasse, as condições
de manutenção, os indicadores de monitoramento e os diferentes níveis de incentivo
financeiro aplicáveis às certificações serão definidos em ato conjunto da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º O incentivo financeiro de que trata o caput será instituído no prazo de até
noventa dias, contado da publicação desta Portaria, e sua concessão e manutenção
observarão os critérios estabelecidos em regulamento específico, sendo a Certificação de
Hospital de Ensino Nível 2 condição necessária, mas não suficiente, para seu
recebimento.
Art. 26 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde no Ministério da Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde