Representados: Alusa Engenharia (atualmente denominada Alumini Engenharia S.A.); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Engevix Engenharia S.A.; Galvão Engenharia S.A.; GDK S.A.; Iesa Óleo e Gás S.A.; Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda.; Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.; MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.; Promon Engenharia Ltda.; Schahin Engenharia S.A.; Skanska Brasil Ltda.; SOG Óleo e Gás S.A.; Techint Engenharia e Construções S.A.; Tomé Engenharia S.A.; UTC Engenharia S.A.; Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça Gomes; Alberto Jesus Padilla Lizondo; Alessandro Carraro; Alfredo Rafael Collado; André Gustavo de Farias Pereira; Antônio Carlos D´Agosto Miranda; Augusto Ribeiro de Mendonça Neto; Carlos Alberto de Oliveira e Silva; Carlos Eduardo Strauch Albero; Carlos Maurício Lima de Paula Barros; César Luiz de Godoy Pereira; Cristiano Kok; Dalton dos Santos Avancini; Dario de Queiroz Galvão Filho; Dorian Luiz Valeriano Zen; Edison Freire Coutinho; Eduardo Hermelino Leite; Elton Negrão de Azevedo Junior; Erton Medeiros Fonseca; Euler Gravatá de Menezes; Francisco Vera Codina; Gabriel Aidar Abouchar; Gerson de Mello Almada; Guilherme Pires de Mello; Guilherme Rosetti Mendes; Henrique Quintão Federici; Ildefonso Colares Filho; João Ricardo Auler; José Adelmário Pinheiro Filho; José Antunes Sobrinho; José Carlos Lopes Mendes; José Cláudio Gago Lima; José Luis Fernandes; José Octavio Lisboa de Alvarenga; Leandro de Aguiar; Leonel Queiroz Vianna Neto; Luiz Augusto Distrutti; Márcio Faria da Silva; Marcos Pereira Berti; Mario Costa Andrade Neto; Maurício Mendonça Godoy; Nasareno das Neves; Othon Zanóide de Moraes Filho; Paulo Massa Filho; Paulo Roberto Dalmazzo; Pedro Luiz Pereira da Silva; Petrônio Braz Júnior; Renato Augusto Rodrigues; Renato Ribeiro Abreu; Ricardo Ourique Marques; Ricardo Ribeiro Pessoa; Roberto Ribeiro de Mendonça; Rodolfo Andriani; Rogério Santos de Araújo; Saulo Vinícius Rocha Silveira; Sérgio Cunha Mendes; Tadeu Rodrigues Maia e Valdir Lima Carreiro. Advogados: Ademir Antônio Pereira Júnior; Adjair da Cunha dos Santos; Alana Abílio Kerber Diniz; Alexandre Ditzel Faraco; Aline Goncalves De Souza; Ana Paula Chedid de Oliveira Lima; Ana Paula Martinez; Ana Paula Ramires Fernandes; Ana Valéria Nascimento Fernandes; André Carmelingo Alves; André Marques Gilberto; André Pinto Donadio; Antônio Carlos Haddad Júnior; Antônio Fernando Miranda; Arthur Lima Guedes; Auan Souza Bastos; Breno Gravatá de Menezes; Bruno Hartkoff Rocha; Camila Franciele Righetti; Camillo Giamundo; Cesar Augusto Guimarães Pereira; Celso Fernandes Campilongo; Claudia Vara San Juan Araujo; Daniel Andreoli; Daniel Ayres Kalume Reis; Daniela Zaitz Kolar; Denise Junqueira; Diogo Maron Pinheiro Alves; Douglas Telpis Ferrante; Dyeco Augusto Ribeiro Pereira; Eduardo Augusto de Oliveira Ramires; Eduardo Boccuzzi; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Talamini; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Fábio Massao Kobashigawa; Felipe Ribeiro Frois; Fernanda Andreazza; Fernanda Barretto Miranda Daólio; Fernanda Colomba Jardim Bastos; Fernanda Gadelha Araújo Lima; Gabriel Leao Ursi; Gabriela Egreja Papa; Gilberto Mendes Calasans; Giuseppe Giamundo Neto; Guilherme Henrique Magaldi Netto; Guilherme Khouri Barrionuevo; Guilherme San Juan Araujo; Henrique Zelante Rodrigues Netto; Isabel Pedreira Lapa Marques; Isabela de Oliveira Pannunzio; Joana Rangel Wanderley de Siqueira; João Geraldo Piquet Carneiro; José Carlos da Matta Berardo; José Carlos de Jesus Gonçalves; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Orlando A. Arrochela Lobo; José Roberto Figueiredo Santoro; José Roberto Manesco; Juliana Rodrigues Mauro; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Leonardo Carvalho Rangel; Lilian Christine Reolon; Luccas Beresa de Paula Macedo; Lucas de Góis Barrios; Luiz Eduardo Spinola Jahic; Luiz Guilherme Ros; Maira Isabel Saldanha Rodrigues; Marçal Justen Filho; Marco Antônio Fonseca Junior; Marcos Augusto Perez; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Carolina Bernardo de Souza; Maria Madalena Antunes Gonçalves; Mariana Tavares de Araujo; Mario Azambuja Neto; Marlus H. Arns de Oliveira; Mateus Paulo Pereira Lima; Maurício Guimarães Veloso; Mauro Grinberg; Meiryelle Afonso Queiroz; Milton Campilongo; Monique Rafaella Rocha Furtado; Olavo Zago Chinaglia; Paolo Zupo Mazzucato; Paloma Caetano Silva Almeida; Patricia Bandouk Carvalho; Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles; Paulo Guilherme de Mendonça Lopes; Polyanna Vilanova; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Barretto; Rafael Moreira Mota; Raisa Dvorah Rechter; Raquel Botelho Santoro; Renato Duarte Franco de Moraes; Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna; Renato Mobille Bispo da Cruz; Ricardo Casanova Motta; Ricardo Noronha Inglez de Souza; Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho; Roberto Chaves Tonetti; Rogério Pires da Silva; Rubens Freire Hofmeister Neto; Rubens Pieroni Cambraia; Ruy Janoni Dourado; Salo de Carvalho; Sarah Fernandes Curvino; Sidnei Garcia Diaz; Stephan Righi Boechat; Taciana de Oliveira Salera Ferreira Alves; Talita Souza Tome Moura; Tatiana Lins Cruz; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Valdo Cestari de Rizzo; Vanessa Pereira Barreira; Vicente Bagnoli; Victor Cavalcanti Couto; Victor Santos Rufino; Victor Tafaro; Victoria Malta Corradini; Zanon de Paula Barros e outros. Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Presidente do Conselho Interino
PORTARIA Nº 6809, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 8 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 22/07/2026