DESPACHO GM/MS Nº 62, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO GM/MS Nº 62, DE 21 DE JULHO DE 2026
Processo nº 25000.190225/2025-36
Parceria nº 2025-0003563
Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ, CNPJ 28.468.478/0001-60
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 11/2026-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0056424412), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 10.794, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 13 de abril de 2026, seção 1, página 179,
ONDE SE LÊ:
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde,
IBGE 430600, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.