DECISÃO SUROD Nº 895, DE 14 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 895, DE 14 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de
2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando
o que consta do Processo nº 50505.060243/2026-31, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de
interesse da Companhia de Saneamento do Paraná, inscrita no CNPJ nº
76.484.013/0001-45, relativo à implantação de Rede de Esgoto na faixa de
domínio da BR-376/PR, no km 257+389, no município de Califórnia/PR.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária de Rodovias PRVias S.A - Motiva Paraná, inscrita no
CNPJ nº 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão Nº
005/2024.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial
de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e
autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento
de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo,
por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO