SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14/2026 (*)

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14/2026 (*)
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 8/6/2026, Seção 1, p. 175)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Parecer CNE/CES 14/2026. Anulado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 17/07/2026, Seção 1, pág. 94, com
incorreção.
SÚMULA DE PARECERES (*)
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/6/2026, Seção 1, p. 48)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202204391. Parecer: CNE/CES 92/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci.
Interessada: Sociedade Educacional Zacarias de Góes Vasconcelos Ltda. - Valença/BA. Assunto:
Credenciamento do Centro Universitário Zacarias de Góes Vasconcelos - Unifazag, por
transformação da Faculdade Zacarias de Góes - Fazag, com sede no município de Valença, no
estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de
2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário Zacarias de Góes Vasconcelos - Unifazag, por
transformação da Faculdade Zacarias de Góes - Fazag, com sede na Rua A, s/n, bairro Jardim
Grimaldi, no município de Valença, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202023795. Parecer: CNE/CES 98/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes. Interessada: Sociedade Educativa e Cultural Amélia Ltda. - Ponta Grossa/PR. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato a distância, pleiteado
pelo Centro Universitário Santa Amélia - Unisecal, com sede no município de Ponta Grossa, no
estadodoParaná.VotodaRelatora:Nostermosdoart.6º,incisoVI,doDecretonº9.235,de15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES expressa na
Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato a distância, que seria
ministrado pelo Centro Universitário Santa Amélia - Unisecal, com sede na Rua Barão do Cerro
Azul, nº 827, Centro, no município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 17/07/2026, Seção 1, pág. 95, com
incorreção.
SÚMULA DE PARECERES (*)
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 15/6/2026, Seção 1, pp. 39 e 40)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201702954. Parecer: CNE/CES 149/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. - Maringá/PR. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 14 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, pleiteado
pelo Centro Universitário Ingá - Uningá, com sede no município de Maringá, no estado do
Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, que seria
ministrado pelo Centro Universitário Ingá - Uningá, com sede na Rodovia PR 317, nº 21
(saída para Iguaraçu), bairro Parque Industrial 200, no município de Maringá, no estado do
Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202123974. Parecer: CNE/CES 151/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Arel Iuga Ltda. - Cuiabá/MT. Assunto: Credenciamento da Faculdade
Arel, com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, para a oferta de cursos
superiores no formato a distância. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Arel, para a oferta de cursos superiores no formato a
distância, que seria instalada na Rua Comandante Costa, nº 1.491, bairro Centro Sul, no
município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 17/07/2026, Seção 1, pág. 94, com
incorreção.
SÚMULA DE PARECERES (*)
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/6/2026, Seção 1, pp. 48 e 49)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202027356. Parecer: CNE/CES 155/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda. - EPP - Quirinópolis/GO.
Assunto: Credenciamento do Centro Universitário de Quirinópolis - Uniqui, por transformação da Faculdade Quirinópolis - Faqui, com sede no Município de Quirinópolis, no Estado de
Goiás. Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário de Quirinópolis - Uniqui, por transformação da Faculdade Quirinópolis - Faqui, com sede na Avenida Quirino Cândido de Moraes, nº 38-D, Centro,
no Município de Quirinópolis, no Estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202119542. Parecer: CNE/CES 164/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Fundação Educacional Rosemar Pimentel - Volta Redonda/RJ. Assunto: Recredenciamento
do Centro Universitário Geraldo Di Biase - UGB, no formato a distância, com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao recredenciamento do Centro Universitário Geraldo Di Biase - UGB, no formato a distância, com sede na Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81, bairro Aterrado, no município de Volta
Redonda, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202215788. Parecer: CNE/CES 166/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A - Canoas/RS.
Assunto: Credenciamento da Ulbra - Medicina - Palmas - Umepa, a ser instalada no município de Palmas, no estado do Tocantins, para a oferta de cursos superiores no formato
presencial. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Ulbra - Medicina - Palmas - Umepa, para a oferta de cursos superiores no formato presencial, que seria
instalada no CEULP - Centro Universitário Luterano de Palmas, nº 1.501, bairro Plano Diretor Sul, no município de Palmas, no estado do Tocantins, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Processo: 23000.026569/2024-86. Parecer: CNE/CES 167/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24
de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade Centro Paulistano, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Centro Paulistano, com sede na Rua David Eid,
nº 241, bairro Interlagos, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre
guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000142/2016-71. Parecer: CNE/CES 168/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de
dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Santo André - Iesa, com sede no município de Santo André, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Santo André - Iesa, com sede na Rua Siqueira
Campos, nº 483, Centro, no município de Santo André, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre
guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000141/2016-26. Parecer: CNE/CES 173/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de
dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Penápolis, com sede no município de Penápolis, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Penápolis, com sede na Rua Antonio Buranello Filho, nº
1.000, bairro Parque Industrial, no município de Penápolis, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre
guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.007761/2023-92. Parecer: CNE/CES 174/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 983, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de dezembro
de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade Facmil, com sede no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES, expressa na Portaria nº 983, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Facmil, com sede na Avenida Francisco das Chagas Oliveira, nº 791, bairro
Chácara Municipal, no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre
guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000110/2016-75. Parecer: CNE/CES 177/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de dezembro
de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Diadema - FAD, com sede no município de Diadema, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Diadema - FAD, com sede na Rua João Caetano de Souza,
nº 109, Centro, no município de Diadema, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão
do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000109/2016-41. Parecer: CNE/CES 179/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria SERES/MEC nº 990, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de dezembro
de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Mirassol, com sede no município de Mirassol, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria SERES/MEC nº 990, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Mirassol, com sede na Avenida Luiz Fernando Moreira, nº 1.005, bairro Jardim
São José, no município de Mirassol, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade
sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.014181/2025-13. Parecer: CNE/CES 180/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 978, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de dezembro de 2025,
determinou o descredenciamento da Faculdade de Teodoro Sampaio - FTS, com sede no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 978, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Teodoro Sampaio - FTS, com sede na Rua Pará, nº 506, bairro
Estação, no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão
do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000134/2016-24. Parecer: CNE/CES 181/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de
dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Marília, com sede no Município de Marília, no Estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI,
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Marília, com sede na Rua Vinte e Quatro de Dezembro, nº
1.251, bairro Alto Cafezal, no Município de Marília, no Estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda
e gestão de eventual acervo acadêmico da IES descredenciada, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202217180. Parecer: CNE/CES 183/2026. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Consultoria Edufor Ltda. - ME - Fortaleza/CE. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 71, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 16 de março de 2026, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Edufor de Salvador,
com sede no município de Salvador, no estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 71, de 13 de março de 2026, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Edufor de Salvador, com sede na
Avenida Joana Angélica, nº 1.061, bairro Nazaré, no município de Salvador, no estado da Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000205/2016-99. Parecer: CNE/CES 185/2026. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 984, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de dezembro
de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Ribeirão Preto - Afarp, com sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 984, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Ribeirão Preto - Afarp, com sede na Avenida dos Bandeirantes,
nº 111, bairro Vila Virgínia, no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre
guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.036181/2024-93. Parecer: CNE/CES 187/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Associação Educacional Souza Graff S/S Ltda. - São Gonçalo/RJ. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 641, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 19 de setembro de 2025, determinou a desativação do curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Lusófona do Rio de Janeiro
- FL-RJ, com sede no município de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 641, de 18 de
setembro de 2025, que determinou a desativação do curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Lusófona do Rio de Janeiro - FL-RJ, com sede
na Rua Visconde de Itaúna, nº 2.671, bairro Paraíso, no município de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000004/2026-21. Parecer: CNE/CES 189/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
- Brasília/DF. Assunto: Reconhecimento de programa de pós-graduação stricto sensu recomendado pelo Conselho Superior - CS da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- Capes, na reunião realizada em 12 de dezembro de 2025 (5ª Reunião Extraordinária). Voto do Relator: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados na planilha anexa
a este Parecer, aprovados pelo Conselho Superior - CS, na reunião realizada em 12 de dezembro de 2025 (5ª Reunião Extraordinária). Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem
do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto
no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato
homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na
página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo