RESOLUÇÃO CNSP Nº 495, DE 17 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1° O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, criado pelo Decreto-
Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o órgão
regulador do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização,
do regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas de previdência
complementar e das operações de proteção patrimonial mutualista.
Art. 2° As competências do CNSP estão estabelecidas no Decreto-Lei n° 73, de
21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar n° 126, de 15 de
janeiro de 2007, e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Não se incluem no âmbito de atuação do CNSP o seguro
saúde e as sociedades seguradoras especializadas neste ramo, em vista do disposto no
art. 1°, § 3°, da Lei n° 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O CNSP é integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante;
II - representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;
III - representante do Ministério da Previdência Social - MPS;
IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep; e
V - representante do Banco Central do Brasil.
§ 1° Os membros do Conselho serão substituídos, nos seus impedimentos e
afastamentos, pelos respectivos suplentes.
§ 2° O exercício da função de membro do CNSP não será remunerado e será
considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Presidência
Art. 4° A Presidência do CNSP compete ao Ministro de Estado da Fazenda ou
seu representante e, nas faltas, ausências e impedimentos desses, ao Superintendente da
Susep.
§ 1° O Presidente do CNSP terá, além do voto ordinário, o de qualidade,
cabendo-lhe, ainda, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante
interesse, ad referendum do Conselho.
§ 2° Na hipótese de deliberação ad referendum do Conselho, o Presidente
submeterá a decisão ao Conselho, na primeira sessão posterior à prática do ato.
Art. 5° São atribuições do Presidente do CNSP:
I - representar o CNSP perante os órgãos dos poderes públicos e entidades
privadas;
II - definir o calendário anual das sessões ordinárias;
III - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
IV - definir a modalidade de cada sessão do Conselho;
V - convidar para participar das sessões do Conselho, sem direito a voto,
outros Ministros de Estado, representantes de entidades públicas ou privadas ou ainda
técnicos em assuntos ligados às suas atividades, quando necessário ao acompanhamento
ou esclarecimento de matérias constantes da sessão;
VI - abrir as sessões, presidi-las e suspendê-las;
VII - determinar a pauta de cada sessão;
VIII - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter
de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;
IX - conceder a palavra aos membros do CNSP;
X - conceder vista de processos ou de assuntos em pauta ou extrapauta;
XI - decidir sobre a retirada de assuntos da pauta ou extrapauta;
XII - determinar, quando for o caso, o reexame de assunto retirado de pauta,
podendo fixar prazo para retomada da matéria pelo Conselho;
XIII - deliberar sobre a divulgação das matérias tratadas nas sessões e sobre
eventual restrição de acesso, observada a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
as demais normas aplicáveis;
XIV - decidir as questões de ordem;
XV - assinar o expediente do CNSP endereçado a outros órgãos de governo; e
XVI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo único. O Presidente poderá constituir comissões temáticas ou
grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do Conselho.
Seção II
Dos Conselheiros
Art. 6° São atribuições dos Conselheiros:
I - apresentar as matérias para exame pelo CNSP, observadas as disposições
deste Regimento;
II - submeter ao Conselho a análise da eventual restrição de acesso a matéria
tratada nas sessões, observada a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e as demais
normas aplicáveis;
III - solicitar vista de assunto constante da pauta ou extrapauta;
IV - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, manifestando-se a
respeito das matérias ou processos em discussão por meio de declaração de voto;
V - requerer preferência para discussão de assunto incluído na pauta ou
extrapauta;
VI - requerer deliberação, em regime de urgência, sobre matéria não
relacionada na pauta; e
VII - solicitar o adiamento da discussão e retirada de assuntos da pauta ou
extrapauta.
Parágrafo único. É facultado ao Conselheiro apresentar declaração de voto em
separado, a qual deverá ser apresentada à Secretaria-Executiva, por escrito, no prazo
máximo de dez dias da data de realização da sessão, para inclusão no respectivo
processo administrativo.
Seção III
Da Secretaria-Executiva
Art. 7° A Secretaria-Executiva do CNSP será provida pela Susep.
Parágrafo único. O Superintendente da Susep designará os funcionários que
exercerão os trabalhos da Secretaria-Executiva do CNSP.
Art. 8° Compete à Secretaria-Executiva do CNSP:
I - organizar a pauta das sessões do Conselho, em conformidade com o
disposto neste Regimento;
II - comunicar aos Conselheiros a data, a hora, a modalidade e o local das
sessões ordinárias ou a convocação para as sessões extraordinárias feita pelo
Presidente;
III - enviar aos Conselheiros e demais participantes das sessões a pauta de
cada sessão e os documentos relativos aos assuntos nela incluídos;
IV - desempenhar os serviços de secretaria nas reuniões do Conselho;
V - prover os serviços de secretaria e de apoio administrativo à reunião
técnica preliminar doConselho;
VI - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CNSP;
VII - manter, em meio eletrônico, as decisões do Conselho;
VIII - elaborar as atas das sessões do Conselho, submetendo-as à consideração
do Conselho juntamente com a pauta da sessão subsequente;
IX - colher a assinatura dos Conselheiros nas atas das sessões, após sua
aprovação pelo Conselho;
X - encaminhar ao Presidente os expedientes recebidos, devidamente
instruídos;
XI - encaminhar aos Conselheiros, para conhecimento, cópia das declarações
de voto em separado;
XII - encaminhar aos Conselheiros cópia das atas e das resoluções e dos atos
aprovados pelo CNSP;
XIII - dar conhecimento aos Conselheiros a respeito da submissão de minuta
de Resolução CNSP à consulta ou audiência pública;
XIV - proceder a publicação das decisões do CNSP, na forma da legislação;
XV - disponibilizar, na página eletrônica oficial do CNSP, os votos das matérias
objeto de votação em cada sessão, observado eventual conteúdo sujeito à restrição de
acesso ou sigilo;
XVI - gerir e manter atualizadas as informações da página eletrônica oficial do
CNSP;
XVII - elaborar o Plano de Trabalho do CNSP para o exercício, a ser submetido
ao plenário na primeira sessão ordinária de cada ano, em conformidade com as
definições dos Conselheiros, em especial do Presidente do CNSP, sem prejuízo de
eventuais revisões ao longo do exercício;
XVIII - propor ao Presidente, até a data da última sessão de cada ano civil, o
calendário anual das sessões ordinárias do exercício seguinte;
XIX - desempenhar quaisquer trabalhos operacionais que lhe seja incumbido
pelo Presidente, relativamente aos temas de interesse do Conselho;
XX - orientar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria;
XXI - manter em dia todo o expediente do CNSP; e
XXII - definir as normas de execução dos serviços internos, observado o
disposto neste Regimento.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Apresentação de propostas
Art. 9° As propostas dos Conselheiros ao CNSP deverão ser entregues à
Secretaria-Executiva, com os seguintes documentos mínimos:
I - exposição de motivos da proposição e voto a ser submetido ao
plenário;
II - minuta de Resolução, se for o caso, na qual deverá constar a base legal
que possibilita ao CNSP dispor sobre a matéria;
III - quadro comparativo entre a minuta de Resolução e os normativos
vigentes, se for o caso, apresentando, sempre que possível, os dispositivos das leis,
decretos-leis e decretos que disciplinam a matéria;
IV - parecer jurídico do órgão ao qual pertence o Conselheiro sobre a
proposição, detalhando a base legal que possibilita ao CNSP tratar ou dispor sobre o
assunto; e
V - apresentação de síntese das sugestões coletadas em consultas ou
audiência públicas, quando existentes, com as justificativas para sua adoção ou não.
§ 1° As proposições normativas deverão observar, no que couber, o disposto
na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 12.002, de 22
de abril de 2024.
§ 2° As propostas devem ser encaminhadas à Secretaria-Executiva, em meio
eletrônico, com antecedência mínima de dez dias úteis da sessão do CNSP, devendo ser
apresentada justificativa nos casos de impossibilidade de cumprimento do referido
prazo.
§ 3° As propostas submetidas à consulta ou audiência pública deverão ser
previamente encaminhadas aos Conselheiros do CNSP.
Art. 10. As propostas que envolverem mais de um dos órgãos representados
pelos Conselheiros deverão ser apresentadas, conjuntamente, pelas partes interessadas.
Seção II
Da Organização da pauta
Art. 11. Para efeito de organização da pauta, a Secretaria-Executiva manterá
controle das propostas apresentadas pelos Conselheiros, classificando-as em dois
estágios:
I - estágio de instrução - as que estiverem aguardando manifestação de áreas
competentes; e
II - estágio de pauta - as que se encontrarem revestidas dos requisitos
regimentais.
Art. 12. A Secretaria-Executiva elaborará a proposta de pauta, abrangendo
todas as propostas que se encontrarem em estágio de pauta, e a submeterá à apreciação
do Presidente para definição da pauta.
Parágrafo único. Caso não seja observado o prazo previsto no art. 9°, §2°, as
propostas serão incluídas na proposta de pauta da sessão subsequente, salvo autorização
pelo Presidente para inclusão dos assuntos como extrapauta em função de urgência ou
relevância.
Art. 13. A distribuição dos assuntos na pauta obedecerá aos seguintes
critérios:
I - assuntos administrativos, incluindo exame e aprovação da ata da sessão
anterior;
II - assuntos aprovados ad referendum;
III - assuntos técnicos; e
IV - assuntos gerais.
Art. 14. A pauta e o inteiro teor das propostas serão encaminhadas aos
Conselheiros com, no mínimo, oito dias úteis de antecedência da sessão.
Seção III
Das Reuniões técnicas preparatórias
Art. 15. Previamente às sessões deliberativas do CNSP, serão realizadas
reuniões técnicas preparatórias destinadas à apresentação e prestação de
esclarecimentos preliminares sobre os assuntos a serem submetidos à deliberação do
Conselho.
§ 1° A reunião técnica preparatória será composta por servidores, assessores
ou técnicos indicados pelos órgãos e entidades que integram o CNSP, bem como por
representantes da Secretaria-Executiva, podendo contar, quando necessário, com a
participação de convidados ou especialistas.
§ 2° Adicionalmente aos participantes de que trata o § 1°, serão convidados
para a reunião técnica preparatória representantes dos órgãos de assessoramento
jurídico dos Conselheiros que tenham apresentado propostas para a sessão do CNSP.
Art. 16. A reunião técnica preparatória terá natureza instrutória, informativa e
organizacional, destinando-se ao exame prévio das matérias pelos participantes, facultada
a formulação de pedidos de esclarecimentos e a apresentação de sugestões de
aperfeiçoamento, sem caráter vinculante.
Parágrafo único. A reunião técnica preparatória não se destina à deliberação
das matérias, competindo tal atribuição, de forma exclusiva, ao plenário do Conselho, em
sessão deliberativa regularmente convocada.
Art. 17. As reuniões técnicas preparatórias serão realizadas,
preferencialmente, de forma virtual, com antecedência mínima de três dias úteis da
sessão deliberativa do Conselho.
§ 1° A Secretaria-Executiva disponibilizará aos participantes da reunião técnica
preparatória, por meio eletrônico, a pauta e o inteiro teor das propostas com
antecedência mínima de cinco dias úteis da reunião.
§ 2° Em situações de urgência ou relevância, devidamente justificadas, os
prazos previstos neste artigo poderão ser excepcionalmente reduzidos.
Seção IV
Das Sessões e do quórum regimental
Art. 18. O CNSP reunir-se-á, em sessões ordinárias, trimestralmente e, em
sessões extraordinárias, sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 1° As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima
de três dias úteis, salvo nos casos de urgência ou relevante interesse, em que o prazo
de convocação poderá ser reduzido.
§ 2° As sessões poderão ser realizadas em modalidade presencial, virtual,
híbrida ou, em caráter excepcional, por meio eletrônico.
Art. 19. A data, a hora, a modalidade e o local de cada sessão serão
determinados pelo Presidente do Conselho.
Art. 20. A instalação das reuniões do Conselho dependerá da presença de, no
mínimo, quatro de seus membros.
§ 1° Os suplentes poderão acompanhar os titulares nas sessões e, nesta
hipótese, terão direito a voz, mas não a voto.
§ 2° Os Diretores da Susep poderão participar das sessões do CNSP, sem
direito a voto.
§ 3° Os Conselheiros poderão designar assessores para prestar
esclarecimentos ao plenário sobre a matéria em pauta ou apresentada extrapauta.
Subseção I
Da Ordem dos trabalhos
Art. 21. Será observada a seguinte ordem dos trabalhos:
I - verificação do quórum regimental;
II - abertura dos trabalhos pelo Presidente;
III - leitura, exame e aprovação da ata da sessão anterior;
IV - leitura da pauta e, se for o caso, da extrapauta; e
V - expediente e deliberações.
Art. 22. A discussão de matérias submetidas ao Conselho far-se-á a partir do
voto apresentado pelo relator.
Art. 23. Os Conselheiros poderão solicitar ao Presidente vista do processo
administrativo que contenha a proposição sob análise ou a retirada de assuntos da pauta
ou extrapauta para que haja maiores esclarecimentos sobre a matéria.
Parágrafo único. As propostas com pedido de vista concedido deverão
retornar na sessão ordinária subsequente, salvo se o Presidente conceder prazo maior,
em face da especificidade do tema.
Art. 24. A votação ocorrerá após o encerramento da discussão de cada
assunto.
§ 1° Não haverá voto por delegação.
§ 2° É facultado aos membros do CNSP fazer declaração de voto, que deverá
constar da ata de sessão e do processo administrativo que contenha a proposição,
observado o parágrafo único do art. 6°.
Art. 25. Os votos das matérias objeto de votação em cada sessão serão
disponibilizados na página eletrônica oficial do CNSP, observado eventual conteúdo
sujeito à restrição de acesso ou sigilo.
Subseção II
Das Decisões
Art. 26. As decisões do CNSP serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 1° Quando houver alteração nas propostas aprovadas, o teor revisto deverá
ser apresentado aos Conselheiros pela Secretaria-Executiva para sua avaliação,
previamente à assinatura e encaminhamento, para publicação ou divulgação aos
interessados, conforme o caso.
§ 2° A Secretaria-Executiva encaminhará as propostas revisadas aos
Conselheiros, no menor prazo possível após a decisão.
Art. 27. O CNSP tomará suas decisões por meio de:
I - resoluções, quando se tratar de ato normativo; ou
II - atos, nos demais casos.
§ 1° As decisões de caráter confidencial serão apenas mencionadas em ata e
constarão, se for o caso, de comunicação específica ao interessado.
§ 2° Os termos de julgamento sobre cada matéria serão inseridos nos
respectivos processos administrativos.
Art. 28. As resoluções e os atos do CNSP:
I - serão editados e publicados pelo Superintendente da Susep;
II - terão numeração contínua, em sequência única e ordem cronológica;
III - serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados para
consulta no sítio eletrônico oficial da Susep, observado o disposto no art. 27, § 1°; e
IV - entrarão em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, salvo
disposição expressa em contrário.
Subseção III
Das Atas
Art. 29. Das sessões do CNSP serão lavradas atas que informarão o local, a
data e a modalidade de sua realização, os nomes dos Conselheiros presentes e demais
participantes e convidados, o resumo dos assuntos apresentados, das discussões e das
decisões tomadas.
§ 1° As atas serão assinadas por representante da Secretaria-Executiva e pelos
Conselheiros presentes à sessão.
§ 2° Após aprovação da ata, será publicado extrato na página eletrônica oficial
do CNSP, excluindo-se os assuntos de caráter confidencial.
§ 3° As atas completas serão arquivadas em processo administrativo na
Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO V
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas não dirimidas neste Regimento serão
resolvidos pelo Conselho ou seu Presidente, ad referendum do Conselho.