RESOLUÇÃO CGPISF Nº 6, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CGPISF Nº 6, DE 20 DE JULHO DE 2026
Estabelece as diretrizes básicas para elaboração do
Plano de Gestão Anual - PGA, exercício 2027, do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO
FRANCISCOCOMBACIASHIDROGRÁFICASDONORDESTESETENTRIONAL-CGPISF,tendoemvista
o disposto no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, o art. 4º, inciso
II e parágrafo único do Regimento Interno do CGPISF, aprovado pela Portaria MIDR n.º 2.831, de
14 de agosto de 2024, e alterado pela Portaria MIDR n.º 1.152, de 11 de abril de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes básicas para elaboração do Plano de
Gestão Anual - PGA, exercício 2027, do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, na forma desta Resolução.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA
Art. 2º A Operadora Federal terá disponível para operação toda a infraestrutura
dos Eixos Norte e Leste, sendo que as entregas das águas poderão ocorrer durante todo o
ano nos pontos de entrega elencados no Anexo desta Resolução, observados os limites
operacionais e as janelas de interrupção estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º As estruturas poderão ter suas operações paralisadas para viabilizar as
manutenções preventivas e corretivas previstas nas infraestruturas de ambos os Eixos,
conforme programação descrita nesta Resolução.
§ 2º A alocação de água constante no PGA 2027 deverá ser compatível com as
condicionantes de capacidade de entrega da Operadora Federal estabelecidas nesta Resolução.
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS OPERACIONAIS
Art. 3º Para fins de planejamento do PGA 2027, adotam-se como referência as
vazões máximas de fornecimento:
I - no Eixo Norte, de até 15,0 m³/s (quinze metros cúbicos por segundo); e
II - no Eixo Leste:
a) 7,0 m³/s (sete metros cúbicos por segundo) no período de 1º de janeiro de 2027
a 14 de março de 2027;
b) 5,0 m³/s (cinco metros cúbicos por segundo) no período de 18 de maio de 2027
a 31 de maio de 2027; e
c) 8,0 m³/s (oito metros cúbicos por segundo) a partir de 1º de junho de 2027,
excetuados os períodos de interrupção programada.
Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes janelas de interrupção do bombeamento
para a execução de intervenções programadas:
I - no Eixo Norte:
a) trinta dias no mês de março de 2027; e
b) quinze dias no mês de setembro de 2027.
II - no Eixo Leste:
a) entre 15 de março de 2027 e 17 de maio de 2027;
b) quinze dias no mês de setembro de 2027; e
c) quinze dias no mês de novembro de 2027.
Parágrafo Único. As datas precisas de início e encerramento das janelas de
interrupção previstas no inciso I, alínea "b", e no inciso II, alíneas "b" e "c", deste artigo, bem
como eventuais alterações dessas datas, desde que mantidas dentro do mês estabelecido,
serão comunicadas pela Operadora Federal ao CGPISF e às Operadoras Estaduais com
antecedência mínima de sessenta dias corridos.
Art. 5º Os períodos e datas estabelecidos nos arts. 3º e 4º poderão ser
reprogramados em função do calendário efetivo de execução das intervenções, mediante
deliberação prévia da Câmara Técnica do PGA e aprovação pelo Presidente do CGPISF, ou, em
casos de relevância e urgência, por deliberação ad referendum do Presidente, nos termos do
art. 17 do Regimento Interno do CGPISF.
Parágrafo único. A metodologia de execução das intervenções programadas e a
reprogramação de que trata este artigo deverão ser executadas de modo a minimizar o
impacto no fornecimento de água bruta aos Estados beneficiados.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS
Art. 6º O PGA 2027 deverá conter, em relação às obrigações dos órgãos e entidades estaduais,
a programação de retirada de água bruta nos Pontos de Entrega relacionados no Anexo desta Resolução,
discriminando, para cada ponto, as vazões mínima e máxima mensais previstas para o exercício.
§ 1º Nos pontos de entrega em que a vazão mínima prevista for igual a zero, não
poderá ser estabelecida vazão máxima para o mesmo período.
§ 2º O planejamento elaborado pelas Operadoras Estaduais deverá considerar
vazões mínimas diferentes das vazões máximas em cada ponto, de forma a garantir a flexibilidade
operacional necessária ao atendimento das variações de demanda ao longo do exercício.
Art. 7º A solicitação de volumes de água se dará por meio de mensagem de correio
eletrônicodaOperadoraEstadualaoOperadorFederal,oqualteráaté15(quinze)diascorridos
para atendimento à solicitação.
§ 1º A mensagem de correio eletrônico a que se refere o caput deverá indicar o
volume mensal a ser disponibilizado, o qual deverá estar compatível com o PGA aprovado, e o
respectivo ponto de entrega.
§ 2º O atendimento à solicitação de volumes de água dependerá da capacidade
operacional do sistema.
§ 3º Haverá um interstício mínimo de trinta dias corridos entre as solicitações de
volumes de água pelas Operadoras Estaduais.
Art. 8º Os pedidos de alteração do PGA 2027, formulados pelos órgãos e entidades
estaduais, deverão ser encaminhados à Operadora Federal com antecedência mínima de
quarenta e cinco dias corridos da data prevista para implementação da alteração solicitada,
ressalvadas situações extraordinárias previstas no art. 16, §2º, da Resolução ANA nº 168, de 28
de novembro de 2023, ou norma sucedânea.
§ 1º Após análise, o pedido de alteração deverá ser encaminhado ao Conselho Gestor
do PISF - CGPISF, com indicação da natureza da alteração, observada a seguinte classificação:
I - relevante e urgente, para deliberação ad referendum; ou
II - sujeita à apreciação em reunião.
§ 2º Havendo pedidos de revisão do PGA a serem avaliados, a Câmara Técnica do
PGA do CGPISF convocará reunião para até o décimo quinto dia do mês para apreciação, ou em
data subsequente.
§ 3º Pedidos submetidos à análise do CGPISF, após ocorrida a reunião do mês do
pedido, serão avaliados no mês subsequente.
CAPÍTULO V
DA AUTOMAÇÃO, TELEMETRIA E MEDIÇÃO DE VAZÃO
Art. 9º A telemetria dos dados dos medidores de vazão aplica-se aos pontos de
entrega com vazão média máxima anual maior ou igual a 0,2 m³/s (duzentos litros por
segundo), conforme listagem constante no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto na Resolução ANA n.º 168, de 28
de novembro de 2023, a Operadora Federal adotará as providências necessárias para a
regularização do status operacional dos medidores de vazão inoperantes ou sem
conectividade, identificados no Anexo desta Resolução, de forma a ampliar a cobertura de
medição regular nos Pontos de Entrega de ambos os Eixos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Operadora Federal elaborará o PGA 2027 observando, além das diretrizes
destaResolução,aResoluçãoANAn.º168,de28denovembrode2023,oDecreton.º5.995,de
19 de dezembro de 2006, e as demais normas aplicáveis.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA