RESOLUÇÃO CFFA Nº 839, DE 20 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 839, DE 20 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a revogação da Resolução CFFa nº 761, de
19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de fevereiro de 2025 e sobre a
repristinação do art. 2º da Resolução CFFa nº 743, de
06 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União em 04 de novembro de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 208ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 20 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Revoga o §2º, altera o inciso VII e altera o §3º do art. 3º, que passam a vigorar
comaseguinteredação:VII-1(uma)fotografia3x4recente,comboaresolução,comfundobranco,
sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que
dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes não
condizentes com a dignidade da profissão; § 3º A documentação apresentada em língua estrangeira
deverá ser acompanhada de tradução para o vernáculo brasileiro feita por tradutor juramentado.
Art. 2º Acrescenta o Art. 3º-A, com a seguinte redação:
Art. 3º-A A tramitação do requerimento de registro profissional somente será
iniciada após a realização de dupla verificação da certidão, certificado ou declaração de colação
de grau no curso de Fonoaudiologia, ou curso congênere, ou do diploma de graduação
apresentado pelo requerente.
Parágrafo único. A verificação será efetuada e o registro somente será autorizado
mediante confirmação direta das informações junto à instituição de ensino responsável, por
meio de comunicação oficial dirigida ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, conferindo a
autenticidade da certidão, certificado ou declaração de colação de grau no curso de
Fonoaudiologia, ou curso congênere, ou do diploma de graduação, e/ou Ata de Colação de
Grau, lavrada pela instituição.
Art. 3º O parágrafo único do art. 4º passa a vigorar como § 1º, fica acrescido o § 2º
ao referido artigo, e altera-se o caput do art. 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O registro temporário terá validade equivalente ao prazo do vínculo que
motivou sua concessão, conforme estabelecido no §4º do artigo 3º, limitado a 2 anos,
prorrogáveis,justificadamente,poratémais2anos,totalizando,nomáximo,4anos.§2ºNãoserá
concedido novo registro temporário após o prazo limite de 4 anos estabelecido nesta resolução.
Art. 4º Acrescenta o Art. 6º-A, com a seguinte redação: Art. 6º-A Os profissionais detentores de
registro temporário concedido nos termos desta Resolução somente poderão exercer as
atividades expressamente indicadas e justificadas no respectivo requerimento de concessão.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente DO Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária