RESOLUÇÃO CFFA Nº 838, DE 20 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 838, DE 20 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Plano Nacional de
Fiscalização do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 208ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 20 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema de Conselhos
de Fonoaudiologia (PNF-CFFa), com a finalidade de estabelecer diretrizes, objetivos,
prioridades, indicadores e mecanismos de acompanhamento das ações de fiscalização
profissional em âmbito nacional.
Art. 2º O Plano Nacional de Fiscalização constitui instrumento de governança,
planejamento, coordenação, integração e avaliação do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, cabendo ao Conselho Federal de Fonoaudiologia sua coordenação e
acompanhamento, observadas as competências legais e regimentais dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia.
Art. 3º O descumprimento do disposto no PNF-CFFa implicará nas
responsabilizações administrativas cabíveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária