RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2026
Manifesta o entendimento do Conselho Nacional de
Política Energética quanto ao pleito apresentado pela
Eletronuclear S.A. ao BNDES e à Caixa Econômica
Federal para análise de viabilidade da suspensão
temporária dos pagamentos das dívidas contratadas
no âmbito da implantação da Usina Termonuclear
Angra 3, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art.
10 da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520,
de 21 de junho de 2000, e tendo em vista o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do
Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de
2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 48300.001161/2024-48, resolve:
Art. 1º O Conselho Nacional de Política Energética, visto que o pleito se insere
no interesse da Política Energética Nacional, manifesta ciência e ausência de objeção
quanto ao pleito apresentado pela Eletronuclear S.A. ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Caixa Econômica Federal - CEF, para
análise da viabilidade da suspensão temporária dos pagamentos das dívidas contratadas no
âmbito da implantação da Usina Termonuclear Angra 3.
Parágrafo único. A análise e a correspondente deliberação sobre o pleito
competem exclusivamente às instituições financeiras, observados os seus normativos
próprios e a legislação aplicável às operações de crédito e à constituição de garantias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 611, de 20 de julho de 2026
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 2.583, de 2020, que "Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).".
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 28 do Projeto de Lei
"Art. 28. Nas aquisições de PES importados ou de seu desenvolvimento, mediante
prévia justificativa da autoridade competente, será exigida compensação tecnológica
em saúde, a ser formalizada nos termos definidos em ato do Poder Executivo."
Razões do veto
"Ao propor que a compensação seja obrigatória, o dispositivo contraria o
interesse público pois poderia acarretar a elevação de preço de produto
estratégico na área da saúde, o que ampliaria os custos do Sistema Único de
Saúde. Além disso, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 já possibilita a
exigência de compensação tecnológica em saúde."
Ouvidos, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Saúde e o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-se pelo
veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 35 do Projeto de Lei
"Art. 35. O Poder Executivo deverá estabelecer escala de aplicação de
alíquotas de imposto de importação compatíveis com a competitividade das EES
no mercado nacional.
Parágrafo único. O Poder Executivo avaliará continuamente em conjunto com o
setor privado nacional a necessidade de aplicação de medidas de defesa comercial contra
práticas desleais que prejudiquem o mercado interno brasileiro na área da saúde."
Razões do veto
"Ao propor a vinculação de decisões de política tarifária à promoção de um
setor específico, os dispositivos contrariam o interesse público, pois restringiriam
a discricionariedade conferida ao Poder Executivo para utilizar o imposto de
importação como instrumento de política econômica e comercial."
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 38 do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XXII do caput
do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
"XXII - Medicamento de Referência - produto novo ou inovador registrado
no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, cujas eficácia, segurança e
qualidade foram comprovadas cientificamente perante o órgão federal
competente por ocasião do registro;
Razões do veto
"A proposição contraria o interesse público ao permitir que Medicamento de
Referência não tenha produção no País, o que dificulta o desenvolvimento de
genéricos e similares, de modo a acarretar dependência em relação à produção
externa e sujeitar o Sistema Único de Saúde a crises de disponibilidade de
produto e flutuações cambiais."
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 38 do Projeto de Lei, na parte em que insere o § 2º e o § 3º no art.
10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
"Art. 10. ...............................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º É vedada a importação dos produtos referidos no caput deste artigo
sem registro perante a autoridade sanitária federal, quando forem fabricados no
território nacional por Empresa Estratégica de Saúde (EES), exceto nas seguintes
situações, mediante autorização da autoridade sanitária federal:
I - comprovada insuficiência da produção nacional para o atendimento
integral e tempestivo das necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS); ou
II - aquisição realizada por intermédio de organismos multilaterais
internacionais dos quais o Brasil seja membro, quando o produto for destinado
a programa de saúde pública executado pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Para a autorização prevista no inciso II do § 2º deste artigo, deverão
ser atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I - comprovação de que o produto possui registro válido em país cuja
autoridade regulatória seja membro do International Council for Harmonisation of
Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH), bem como
certificado de boas práticas de fabricação ou documentos equivalentes, na forma
do regulamento;
II - comprovação de que o fornecedor e o detentor do registro do produto
estejam em pleno exercício de seus direitos legais junto aos organismos
multilaterais internacionais dos quais o Brasil seja membro."
Razões do veto
"A proposição contraria o interesse público pois restringe as possibilidades
de autorização do Ministério da Saúde à importação de produtos sem registro
perante a autoridade sanitária federal nos casos em que sejam fabricados no
território nacional por Empresa Estratégica de Saúde, em prejuízo à gestão do
Sistema Único de Saúde."
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do referido Projeto de Lei:
Art. 38 do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 18 da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976.
"Art. 18. O registro de medicamentos e de insumos farmacêuticos, de
fabricação nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação da certificação de
boas práticas de fabricação, na forma do regulamento da autoridade sanitária."
Razões do veto
"A proposição contraria o interesse público pois promove alteração idêntica
à já promovida pela Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026, recentemente
sancionada, de modo a complexificar de forma desnecessária o arcabouço
normativo."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 612, de 20 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.378, de 20 de julho de 2026.