PORTARIA SUFRAMA Nº 2.633, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.633, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - CAS-SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº
52710.118708/2026-51, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base no Parecer de Engenharia nº
110/2026/CAPI/CGPRI/SPR e no Parecer de Economia nº 118/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o
projeto técnico-econômico industrial pleno de diversificação da empresa ELSYS
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA sob o nº 20.0136.26-7, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de
Fonte de Alimentação para Modem a Cabo, código SUFRAMA 1481, com os benefícios
fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação (II), relativa às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será de
88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de
importação de insumos, condizentes com a legislação vigente de Processos Produtivos
Básicos (PPB), nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da
Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I do § 7º do art.
7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial ME/MCTI nº 723, de 15 de janeiro
de 2021;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal;
III - manter o cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em
vigor; e
IV - cumprir as exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de
2021, bem como nas demais resoluções, portarias e normas técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR