PORTARIA SRT/MGI Nº 5.908, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SRT/MGI Nº 5.908, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.448, de 28 de maio de 2026, que dispõe sobre a reabertura do prazo
para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o
art. 1º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº
98, de 6 de dezembro de 2017, e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e revoga o art. 47
da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a
serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima - CEEXT para análise técnica dos requerimentos de opção e documentação apresentada para
fins do disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de
2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, manifestação sobre o reconhecimento do vínculo do
optante para inclusão no quadro em extinção da União, enquadramento para fins de posicionamento
na correspondente carreira e pedidos de reenquadramento. Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.448, de 28
de maio de 2026, que dispõe sobre a reabertura do prazo para a opção de que tratam o art. 1º da
Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 79,
de 27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o art.
29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e revoga o art. 47 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de
julho de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial
dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise técnica dos
requerimentos de opção e documentação apresentada para fins do disposto na Emenda Constitucional
nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na
Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018,
manifestação sobre o reconhecimento do vínculo do optante para inclusão no quadro em extinção da
União, enquadramento para fins de posicionamento na correspondente carreira e pedidos de
reenquadramento.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, caput, inciso II, e
parágrafo único, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e o art. 14 do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, tendo em vista o disposto nos art. 52 a art. 54-
A da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, na Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025, e na Instrução Normativa SSC/MGI nº 79, de 9 de março de 2026, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria SRT/MGI nº 4.448, de 28 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Dispõe sobre a reabertura do prazo para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º e o art. 6º da Emenda Constitucional nº
79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, o art. 28 e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e revoga o art. 47 da Portaria
SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
- CEEXT para análise técnica dos requerimentos de opção e documentação apresentada para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional
nº 79, de 27 de maio de 2014, na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, manifestação sobre o reconhecimento do vínculo do optante
para inclusão no quadro em extinção da União, enquadramento para fins de posicionamento na correspondente carreira e pedidos de reenquadramento." (NR)
Art. 2º A Portaria SRT/MGI nº 4.448, de 28 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o requerente deverá preencher o termo de opção direcionado à Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
- CEEXT, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma do Anexo, e incluir:
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 2º-A. O disposto nos art. 1º, caput, §§ 3º e 4º, e art. 2º aplica-se às pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
§ 1º A pessoa optante terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, para exercer o direito à opção.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o requerente deverá preencher o termo de opção direcionado à CEEXT, na forma do Anexo, e incluir:
I - declaração ou outro documento que comprove o tempo de duração do vínculo objeto da transposição;
II - documentos que comprovem a não ocorrência das hipóteses do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2018; e
III - documentos de que tratam o art. 28 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, o art. 19 e o art. 20 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025." (NR)
Art. 3º O Anexo à Portaria SRT/MGI nº 4.448, de 28 de maio de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Fica revogado o art. 47 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO