PORTARIA SECEX Nº 526, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 526, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-
Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com
prazo de validade indeterminado, a empresa BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.853.157/0001-
60.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
TATIANA PRAZERES