PORTARIA SAES/MS Nº 4.429, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.429, DE 15 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Social
Hospitalar de Içara, com sede em Içara (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Social Hospitalar de Içara, CNPJ nº 83.852.418/0001-
54, com sede em Içara (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da
Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
480/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.128995/2024-89.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES