PORTARIA SAES/MS Nº 4.428, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.428, DE 15 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Infantil
Francisco de Assis, com sede em Cachoeiro de
Itapemirim (ES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Infantil Francisco de Assis, CNPJ nº
27.192.590/0001-58, com sede em Cachoeiro de Itapemirim (ES), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 463/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.110966/2025-41.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES