PORTARIA SAES/MS Nº 4.427, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.427, DE 15 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção e Assistência à Maternidade e Infância, com
sede em Lavras da Mangabeira (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância,
CNPJ nº 07.609.365/0001-67, com sede em Lavras da Mangabeira (CE), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 481/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.192718/2024-20.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de dezembro de
2024 a 23 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES