PORTARIA SAES/MS Nº 4.426, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.426, DE 15 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Alpinópolis, com sede
em Alpinópolis (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Alpinópolis, CNPJ nº
16.698.771/0001-34, com sede em Alpinópolis (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
comoart.9ºdaLeiComplementar187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 479/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.128394/2024-76 .
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES