PORTARIA SAES/MS Nº 4.425, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.425, DE 15 DE JULHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Pais e
Amigos do Centro de Reabilitação, com sede em Belo
Horizonte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Pais e Amigos do Centro de Reabilitação, CNPJ nº
04.798.659/0001-96, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 478/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.172338/2025-50.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES