PORTARIA PREVIC Nº 545, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 545, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro
de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no
Processo nº 44011.012125/2025-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de
Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60, do
Mercerprev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o
Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº
02.866.728/0001-26.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Mercer Human
Resource Consulting LTDA, CNPJ nº 55.492.391/0001-09, na condição de patrocinadora
do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-
60, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ
nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA