PORTARIA GM/MS Nº 11.981, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.981, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo para
o acompanhamento e o controle da disponibilização
de tecnologias em saúde incorporadas no SUS, cujo
financiamento seja de responsabilidade da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"TÍTULO II .................................................................................
CAPÍTULO VIII
DO FLUXO PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DA DISPONIBILIZAÇÃO
DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE INCORPORADAS NO SUS
Art. 55-A. Fica instituído o fluxo para o acompanhamento e o controle da
disponibilização de tecnologias em saúde incorporadas no SUS, cujo financiamento seja de
responsabilidade da União, na forma do Anexo XLI." (NR)
..................................................................................................................................
"ANEXO XLI
DO FLUXO PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DA DISPONIBILIZAÇÃO
DAS TECNOLOGIAS EM SAÚDE INCORPORADAS NO SUS
Art. 1º Este Anexo dispõe sobre o fluxo para o acompanhamento e o controle da
disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das tecnologias em saúde
incorporadas cujo financiamento seja de responsabilidade da União, conforme rito disposto
no Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º Após a recomendação final da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), o Departamento de Gestão e
Incorporação de Tecnologias em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em
Saúde do Ministério da Saúde encaminhará os autos para decisão do Secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde, nos termos do art. 20 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011.
Parágrafo Único. Na hipótese de incorporação de tecnologias em saúde no SUS,
a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde deverá
enviar os autos:
I - à Secretaria responsável pela política ou programa relacionado à condição
clínica objeto da incorporação, para coordenação das medidas à sua disponibilização no
SUS;
II - à unidade responsável pela articulação, integração e promoção das
atividades e das ações de cooperação entre os entes federativos e as entidades
representativas dos gestores do SUS, para fins de adoção das providências necessárias à
pactuação das responsabilidades de financiamento e oferta da tecnologia incorporada, em
conjunto com a Secretaria responsável pela política ou programa relacionados à condição
clínica para a qual a tecnologia em saúde incorporada foi objeto da avaliação;
III - à unidade responsável pelo planejamento, coordenação e orientação da
execução das atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
para fins de avaliação do impacto orçamentário relacionado a tecnologia incorporada; e
IV - à unidade responsável pelo planejamento, coordenação e execução das
atividades de compras de bens e de contratação de serviços relativos a insumos
estratégicos para saúde, para fins de antecipação dos estudos relativos aos preços da
tecnologia incorporada e das condições de fornecimento considerados no processo de
incorporação, quando cabível.
Art. 3º A disponibilização da tecnologia incorporada poderá compreender,
conforme sua natureza, uma ou mais das seguintes etapas:
I - pactuação das responsabilidades de oferta e de financiamento entre os entes
federativos;
II - previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual, quando a
responsabilidade pelo financiamento da tecnologia for da União;
III - elaboração ou atualização de diretrizes clínicas do Ministério da Saúde,
quando couber;
IV - inclusão ou alteração de procedimento na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS ou na Relação Nacional de
Equipamentos e Materiais Permanentes;
V - adequação da estrutura física e dos fluxos operacionais das redes de atenção
à saúde, quando couber; e
VI - planejamento, formalização e acompanhamento do processo de aquisição
centralizada pelo Ministério da Saúde, quando a responsabilidade pelo fornecimento da
tecnologia for da União.
Art. 4º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde promoverá, de ofício, a elaboração ou atualização de diretrizes clínicas quando a
disponibilização da tecnologia incorporada depender de sua previsão em diretrizes clínicas
do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O rito de elaboração ou atualização de diretrizes clínicas de que
trata o caput seguirá o disposto no Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, e nas diretrizes metodológicas do Ministério da Saúde.
Art. 5º Compete à Secretaria responsável pela política ou programa relacionado
à condição clínica para a qual a tecnologia foi incorporada coordenar as medidas à sua
disponibilização, acompanhar e controlar o cumprimento do prazo previsto no art. 25 do
Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º As demais unidades responsáveis pelas ações orçamentárias, financeiras,
logísticas e assistenciais necessárias à disponibilização da tecnologia incorporada deverão
atuar de forma articulada, no âmbito de suas competências regimentais.
§ 2º Quando a disponibilização da tecnologia incorporada envolver mais de uma
Secretaria com competência relacionada à política pública, aquela responsável pela maior
parte da linha de cuidado da condição clínica coordenará as medidas necessárias à sua
disponibilização.
Art. 6º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde manterá atualizadas as informações relativas às etapas dispostas nos incisos I a VI
do art. 3º, com a identificação das Secretarias responsáveis por sua execução e da situação
de cada etapa, para fins de acompanhamento institucional e do cumprimento do prazo
previsto no art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
§1º As Secretarias responsáveis pela disponibilização da tecnologia incorporada
prestarão as informações necessárias à atualização do mapeamento de que trata o caput.
§2º As informações de que trata o caput deverão contemplar, no mínimo, a
situação de cada etapa à disponibilização da tecnologia incorporada, desde a publicação da
portaria decisória até a sua efetiva oferta no SUS.
Art. 7º A Secretaria responsável deverá adotar as medidas para mitigar os riscos
identificados e promover a articulação com as demais Secretarias e unidades responsáveis
pelas etapas à disponibilização da tecnologia incorporada, para o cumprimento do prazo
previsto no art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo Único. Na hipótese de persistência do risco de comprometimento do
prazo previsto no art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, a Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde dará ciência à Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde, para avaliação de medidas de coordenação institucional
e solicitará à(s) Secretaria(s) responsável(is) a adoção das medidas adicionais à sua
mitigação, sem prejuízo da responsabilidade prevista no caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA