PORTARIA GM/MS Nº 11.956, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.956, DE 20 DE JULHO DE 2026
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro
emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde
pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS
nº 6.495 de 31 de dezembro de 2024, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS nº 6,
de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art.
8º-E, § 2º, inciso II, no caso de custeio para preparação e resposta às emergências em
saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde
para o Fundo de Saúde Municipal, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de
preparação e resposta a emergências em saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às
transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos
financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta
Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes
Funcionais Programáticas:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005;
II - Programa de Trabalho 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Plano Orçamentário 000G; e
III - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População
para procedimentos em Média e Alta Complexidade Plano Orçamentário - 0002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Aposentadoria AbbViePrev, CNPB nº 2015.0003-56 e CNPJ nº 48.307.596/0001-01.
Art. 3º Aprovar os convênios de adesão celebrados entre a AbbVie
Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 15.800.545/0001-50 e a Allergan Produtos Farmacêuticos
Ltda., CNPJ nº 43.426.626/0001-77, na condição de patrocinadoras do Plano de de
Aposentadoria AbbViePrev, CNPB nº 2015.0003-56 e CNPJ nº 48.307.596/0001-01, e o
Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº
02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA