PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 765, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 765, DE 20 DE JULHO DE 2026
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial
de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 81, de 30-04-2025, Seção
2, página 01, resolve:
Art. 1º DELEGAR competência aos Diretores-Gerais dos campi do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste MG
para praticar o seguinte ato administrativo:
I - conceder o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) aos
servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação (PCCTAE), observadas a legislação vigente e as normas institucionais
aplicáveis.
Art. 2º A competência delegada por esta Portaria é indelegável, vedada a
sua subdelegação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de
2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALDIR JOSÉ DA SILVA