PORTARIA CODAR Nº 339, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CODAR Nº 339, DE 17 DE JULHO DE 2026
Designa servidor para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, bem como de Pedidos de Restituição
apresentados em formulário.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055,
de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica designado para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, e de pedidos de
restituição apresentados em formulário, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo de Souza Batista, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS e em exercício
na Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar.
Parágrafo único. Serão submetidos à auditoria designada por esta Portaria os PER/DCOMP e os pedidos de restituição apresentados em formulário e formalizados por meio dos processos
cujos números constam da tabela abaixo:
. .PER/DCOMP nº .PER/DCOMP nº .Pedidos de Restituição
. .36187.99994.200423.1.3.57-3249 .07484.81349.090824.1.2.02-2453 .11000.743378/2024-01
. .06860.57548.230323.1.3.57-5697 .00338.65733.090824.1.2.03-6259 .11000.743379/2024-48
. .09318.19279.300824.1.2.02-0782 .37058.95399.090824.1.2.02-6206 .11000.749878/2025-20
. .41264.04077.020924.1.6.03-0205 .27580.09421.090824.1.2.03-8553 .11060.723314/2026-33
. .27908.07072.090824.1.2.02-0823 .03406.65685.090824.1.2.02-3861 .11000.749879/2025-74
. .14346.62945.090824.1.2.03-1175 .01348.56019.090824.1.2.03-8174 .11000.749880/2025-07
Art. 2º Compete ao servidor designado por esta Portaria:
I - auditar os pedidos enumerados no parágrafo único supra e emitir os despachos decisórios correspondentes;
II - expedir intimações e notificações decorrentes das auditorias realizadas;
III - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários decorrentes das auditorias realizadas;
IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de
novembro de 2018;
V - rever de ofício as decisões proferidas; e
VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação internos ou externos.
§ 1º As atividades enumeradas no caput serão desenvolvidas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil,
observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.
§ 2º Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pelo Auditor-Fiscal designado serão executadas por Delegacia
da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria e terá vigência até a conclusão dos trabalhos
atribuídos à equipe.
Art. 3º A designação objeto desta Portaria terá validade até a conclusão efetiva da auditoria dos pedidos a que se refere o parágrafo único do art. 1º, data a partir da qual ficará
tacitamente revogada a Portaria de designação.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil até a publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE GONÇALVES BARROS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 19615.720494/2025-17 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19615.720495/2025-53 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19615.720852/2025-83 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19615.723217/2024-77 - Recorrente: MING STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19615.723429/2024-54 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19615.723431/2024-23 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19615.723432/2024-78 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19615.723435/2024-10 - Recorrente: ANJGG STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19615.723438/2024-45 - Recorrente: MING STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19615.723587/2024-12 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19615.723592/2024-17 - Recorrente: ANJGG STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19732.720483/2024-10 - Recorrente: ANJGG STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19732.720509/2024-11 - Recorrente: ANJGG STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19615.723215/2024-88 - Recorrente: ANJGG STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
15 - Processo nº: 10111.721753/2023-53 - Recorrente: OMEX COMERCIO E
EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
16 - Processo nº: 10814.721369/2025-03 - Recorrente: DANIEL BERNECK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10814.722235/2023-30 - Recorrente: BRASMETALS EXPORT LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10814.722484/2024-14 - Recorrente: OM DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12466.721280/2024-81 - Recorrente: SOLUTION IMPORTS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
20 - Processo nº: 15771.720608/2024-86 - Recorrente: UPPER TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
21 - Processo nº: 16905.720287/2022-58 - Recorrente: MARCELO D AGOSTINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19615.721050/2025-91 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01/1ª Câmara Recursal
de Julgamento
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 28, de 18 de junho de 2026,
publicado no DOU de 19 de junho de 2026, Edição nº 113, Seção 1, Página 67. Onde se lê:
"veículo marca BMW, modelo 530i, ano 2012, cor PRETA", leia-se: "veículo marca BMW,
modelo 5301, ano 2012, cor AZUL".