PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Coana nº 192, de 13 de maio de 2026,
que disciplina o trânsito simplificado de saída do país
de remessas expressas em devolução ao exterior.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Portaria Coana nº 192, de 13 de maio de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º-A. Para possibilitar o trânsito simplificado disposto na presente Portaria, a
empresa de transporte expresso deverá se habilitar ou contratar empresa habilitada nessa
modalidade de acordo com o disposto na Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026." (NR)
"Art. 2º O responsável pela operação da empresa de transporte expresso na
Unidade Aduaneira (UA) de jurisdição da carga deverá apresentar requerimento, conforme
consta no Anexo I desta Portaria, ao Serviço ou Seção de Remessas Expressas (Serpe/Sarpe), ou
equipe responsável pelo despacho de remessa expressa na UA (Equipe), solicitando a
autorização para o trânsito simplificado dos volumes em devolução até o porto de
embarque.
Parágrafo único. Além do requerimento do caput o dossiê digital de atendimento
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - reserva de praça (Booking);
II - lista dos conhecimentos de transporte e da quantidade de volumes por
conhecimento de transporte, com os pesos correspondentes, em Kg;
III-DeclaraçãodeRemessasdeExportação(DRE)erespectivaRelaçãodeRemessas
de Exportação (RRE), ou DU-E; e
IV - relação das remessas a serem devolvidas, separadas em lotes de até 100
remessas, de modo a facilitar a consulta em bloco da situação atual no Siscomex Remessa." (NR)
................................................................................................................................
"Art. 6º A unidade da RFB no local do porto emitirá a autorização para embarque da
carga considerando o Booking fornecido, conforme consta no Anexo II desta Portaria." (NR)
..................................................................................................................................
"Art. 8º Nos casos de cargas expressas em devolução armazenadas em diferentes
UA será permitido o envio para consolidação no recinto aduaneiro que promoverá o início do
trânsito simplificado de saída do país, mediante requerimento, conforme consta no Anexo I
desta Portaria, endereçado ao Serpe/Sarpe/Equipe da unidade de tratamento das remessas,
onde as DIR tenham sido registradas, solicitando a autorização da RFB para a movimentação da
carga expressa entre as UA.
Parágrafo único. Além do requerimento do caput o dossiê digital de atendimento
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - ateste que a carga foi devidamente preparada pela empresa de transporte
expresso (enfardada e identificada);
II - Declaração de Remessas de Exportação (DRE) e respectiva Relação de Remessas
de Exportação (RRE), ou DU-E; e
III - relatório de Verificação Física (RVF) das remessas a serem devolvidas, emitido
pela RFB, para comprovação do desembaraço aduaneiro de devolução pela RFB, conforme
mencionado no art. 3º desta Portaria." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria Coana nº 192/2026 passa a vigorar como Anexo II.
Art. 3º A Portaria Coana nº 192/2026 fica acrescida do Anexo Único desta Portaria
como Anexo I.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
FELIPE MENDES MORAES
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WAGNER LOPES DA SILVA
1 - Processo nº: 10166.720337/2025-64 - Recorrente: LEANDRO CARDOSO DOS
PASSOS MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO GOMES NUNES
2 - Processo nº: 10283.720694/2012-71 - Recorrente: FERNANDO MATTOS DE
SOUZA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.002977/2010-70 - Recorrente: ERIC DA SILVA KURZWEIL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS SIMAO
4 - Processo nº: 13896.722461/2017-06 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO CARLOS SIMAO
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 6ª Turma de Julgamento