PORTARIA CFN Nº 86, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CFN Nº 86, DE 17 DE JULHO DE 2026
Regulamenta o acesso às informações produzidas ou
custodiadas no âmbito do Conselho Federal de
Nutrição (CFN), ressalvadas as hipóteses legais de
sigilo e de restrição de acesso.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de
setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN,
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil;
Considerando o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta
a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dispõe sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216
da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação correlata;
Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública; e
Considerando a necessidade de delimitar as responsabilidades pela gestão do
Serviço de Informações ao Cidadão, pela produção e publicação das informações e pelo
monitoramento da Lei de Acesso à Informação, em observância à segregação de funções
e à responsabilização das unidades competentes, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o acesso, por pessoas físicas e jurídicas, às
informações produzidas ou custodiadas pelo Conselho Federal de Nutrição (CFN),
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição de acesso.
Art. 2º O acesso às informações de que trata esta Portaria destina-se a
assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a
informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e
às seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa
no CFN; e
V - desenvolvimento do controle social da administração do CFN.
Parágrafo único. Na observância das diretrizes previstas neste artigo, será
adotada, como princípio, a divulgação das informações públicas e, como exceção, a
restrição de acesso nas hipóteses previstas em lei, privilegiando a transparência ativa e
a divulgação independentemente de requerimento.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
Art. 3º O CFN manterá o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com as
seguintes atribuições:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - prestar informações sobre a tramitação de documentos;
III - receber e dar andamento a requerimentos de acesso a informações;
IV - apoiar a realização de audiências, consultas públicas e outras iniciativas de
participação social relacionadas ao acesso à informação; e
V - gerenciar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação -
Fala.BR, ou outro sistema eletrônico oficial que venha a substituí-la, inclusive quanto ao
registro, encaminhamento, acompanhamento dos prazos e comunicação com o
requerente.
Art. 4º A Ouvidoria é a unidade organizacional responsável pela gestão do SIC
e pela operação do Fala.BR no âmbito do CFN.
§ 1º Compete à Ouvidoria receber, registrar, encaminhar e acompanhar os
pedidos de acesso à informação, controlar os prazos legais e internos, comunicar-se com
os requerentes e com as áreas competentes do CFN, inserir as respostas no sistema,
extrair dados estatísticos e elaborar relatórios operacionais.
§ 2º A atuação da Ouvidoria não afasta a responsabilidade das unidades
produtoras ou custodiantes pela localização, análise, exatidão, completude, atualização e
fundamentação das informações encaminhadas em resposta aos pedidos.
Art. 5º A Presidência do CFN designará, por meio de portaria específica,
empregado público ou ocupante de cargo em comissão que lhe seja diretamente
subordinado, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso
à Informação (LAI), nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 1º Compete à autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação
no âmbito do CFN:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;
II - monitorar a implementação do disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e
apresentar à Presidência relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, no mínimo,
anualmente;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos relacionados ao acesso à informação;
IV - orientar as unidades organizacionais quanto ao cumprimento da Lei nº
12.527, de 2011, de seus regulamentos e desta Portaria;
V - acompanhar, por meio de indicadores, relatórios e verificações periódicas,
o funcionamento do SIC e da transparência ativa, sem substituir as unidades responsáveis
pela execução dessas atividades;
VI - acompanhar a implementação das recomendações expedidas no exercício
de suas atribuições;
VII - solicitar às unidades organizacionais os dados e as informações
necessários ao exercício de suas competências; e
VIII - acompanhar a elaboração e a atualização, pelas unidades competentes,
dos róis de informações classificadas e desclassificadas, recomendando as providências
necessárias ao cumprimento da legislação.
§ 2º A Autoridade de Monitoramento não será responsável pela gestão
operacional do SIC ou do Fala.BR, pela definição dos prazos rotineiros de atendimento,
pela elaboração do conteúdo das respostas, pela publicação direta de documentos nem
pela substituição das unidades encarregadas da transparência ativa.
§ 3º A responsabilidade pela exatidão, integridade, completude, atualização e
adequação das informações caberá à unidade que as produzir, custodiar ou encaminhar
para publicação.
§ 4º A atuação da Autoridade de Monitoramento deverá preservar a
segregação de funções em relação à gestão operacional do SIC, à manutenção cotidiana
do Portal da Transparência e à avaliação independente dos controles internos da
gestão.
Art. 6º O pedido de acesso à informação deverá ser apresentado por meio da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, ou outro sistema
eletrônico oficial que venha a substituí-la, disponibilizado pelo Conselho Federal de
Nutrição, facultado ao requerente apresentá-lo presencialmente junto ao SIC/Ouvidoria
do CFN ou por outro meio legítimo, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 7º As unidades organizacionais do CFN deverão prestar, nos prazos
internos estabelecidos pela Ouvidoria, as informações necessárias ao atendimento dos
pedidos de acesso à informação.
§ 1º Compete à unidade produtora ou custodiante localizar a informação,
elaborar a resposta técnica e assegurar sua exatidão, completude, atualização e
adequação, inclusive quanto ao fundamento legal de eventual restrição de acesso.
§ 2º Sempre que as informações prestadas forem insuficientes ou
demandarem esclarecimentos adicionais a fim de atender ao pedido formulado pelo
requerente, a Ouvidoria poderá solicitar complementação à unidade responsável, fixando
novo prazo para atendimento.
§ 3º A solicitação de prorrogação do prazo interno deverá ser apresentada, de
forma justificada, antes do vencimento do prazo fixado pela Ouvidoria, cabendo a esta
decidir sobre sua concessão, observada a necessidade de cumprimento dos prazos
legais.
§ 4º A Autoridade de Monitoramento poderá solicitar informações sobre a
tramitação e o atendimento dos pedidos exclusivamente para fins de monitoramento
institucional, especialmente em situações de atraso reiterado, omissão, negativa
recorrente ou falha sistêmica.
§ 5º As solicitações de complementação pela Ouvidoria não implicam,
necessariamente, obrigatoriedade de alteração do conteúdo da resposta anteriormente
apresentada pela unidade, podendo a unidade responsável pelas informações ratificá-las,
mediante justificativa fundamentada, quando entender inexistirem elementos ou
esclarecimentos diversos daqueles já prestados.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA E DO ACESSO A DOCUMENTOS E PROCESSOS
Seção I
Do Pedido de Acesso a Informações
Art. 8º O pedido de acesso a informações, no âmbito da transparência passiva,
deverá conter:
I - nome completo do requerente, juntamente com o número do CPF ou
passaporte, no caso de pessoas físicas, ou número do CNPJ e do CPF do representante
legal, no caso de pessoas jurídicas;
II - especificação, de forma clara e precisa, das informações objeto do
requerimento; e
III - endereço físico ou eletrônico do requerente para recebimento de
comunicações ou das informações objeto do requerimento.
Parágrafo único. Será facultado ao requerente de acesso à informação,
devidamente identificado no sistema eletrônico mantido pela Controladoria-Geral da
União - CGU, optar pela preservação de sua identidade perante as unidades demandadas
do CFN.
Art. 9º É vedado exigir dos requerentes de informações a motivação dos
pedidos, ainda que sob a forma de preenchimento de questionários e formulários.
Art. 10. Poderão ser indeferidos, mediante decisão motivada, os pedidos de
acesso a informações:
I - genéricos ou inespecíficos, que não possibilitem a compilação das
informações requeridas;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja
de competência do CFN;
IV - relativos a informações já disponibilizadas em transparência ativa,
ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; e
V - relativos a informações pessoais ou privadas cujo acesso não seja
autorizado pela legislação, ressalvado o pedido formulado pelo titular ou por
representante legalmente constituído.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a unidade competente deverá apresentar
justificativa fundamentada à Ouvidoria/SIC, que poderá solicitar ao requerente os
esclarecimentos necessários à adequada identificação do objeto do pedido.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o SIC deverá indicar o local
onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
consulta, a interpretação, a consolidação ou o tratamento dos dados.
§ 3º Nos casos de que trata o inciso IV, o SIC fica desobrigado do
fornecimento direto das informações, salvo se o requerente declarar, justificadamente,
não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir as informações,
comprovadamente.
§ 4º A efetivação do pedido de acesso a informações gerará um número de
protocolo a ser encaminhado ao requerente, para acompanhamento.
Art. 11. Processado o pedido e estando as informações disponíveis, o acesso
será imediato.
§ 1º O direito de acesso à informação não é absoluto, devendo ser exercido
em ponderação com os postulados da adequação, da necessidade, da proporcionalidade
em sentido estrito, da vedação ao abuso do direito e da supremacia do interesse público,
de modo que não pode causar prejuízo à funcionalidade ordinária do CFN ou de qualquer
órgão ou entidade pública submetidos ao regime jurídico da Lei Federal nº 12.527, de
2011;
§ 2º com fundamento no instituto da autotutela administrativa, cabe ao CFN
organizar o fluxo processual de atendimento, estipulando horários, taxas e emolumentos,
forma de entrega e local de disponibilização dos documentos, como concretização -
sempre ponderada - do dever de acesso à informação;
§ 3º O art. 13 do Decreto nº 7.724, de 2012, legitima o não processamento
de pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos
adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados que não sejam de
competência do órgão, dispositivo que compartilha do mesmo fulcro jurídico do art. 15,
qual seja, a garantia de manutenção das atividades públicas em vista da satisfação do
interesse público.
§ 4º Caso não seja possível o acesso imediato às informações, o SIC deverá,
no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da apresentação do pedido:
I - enviar as informações ao endereço físico ou eletrônico informado pelo
requerente;
II - comunicar data, local e modo para que o requerente realize consulta às
informações, efetue reprodução ou obtenha certidão relativa às informações;
III - comunicar que não possui as informações ou que não tem conhecimento
de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pelas
informações ou que as detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso, se for o caso.
§ 5º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos, ou a movimentação dos documentos puder comprometer sua
regular tramitação, impõe a adoção da medida do inciso II do § 1º do mesmo artigo do
Decreto nº 7.724, de 2012, qual seja, a comunicação de data, local e modo para consulta
presencial, reprodução ou obtenção de certidão, o que constitui fundamento legal
expresso para a exigência de comparecimento presencial no acesso aos documentos
desejados;
§ 6º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade das informações,
o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópias, físicas ou
digitais, com certificação de que conferem com o original.
§ 7º Na impossibilidade de obtenção de cópias físicas ou digitais, o requerente
poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão do SIC, a reprodução seja feita
por outro meio que não ponha em risco a integridade das informações.
§ 8º Caso as informações não estejam disponíveis ao público para acesso
universal, o pedido será encaminhado ao gestor da área detentora das informações.
§ 9º O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez)
dias, antes do término do prazo inicial, mediante justificativa expressa encaminhada ao
requerente.
§ 10 A unidade produtora ou custodiante deverá encaminhar ao SIC a
resposta conclusiva em prazo interno fixado pela Ouvidoria, que permita a revisão formal,
o registro no sistema e a comunicação ao requerente dentro do prazo legal.
Art. 11. Nos casos em que seja negado o pedido de acesso a informações,
será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com indicação:
I - das razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - da possibilidade de interposição de recurso, do respectivo prazo e da
autoridade competente para apreciá-lo; e
III - da possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação das
informações, quando for o caso, com indicação da autoridade que o apreciará.
§ 1º A unidade produtora ou custodiante deverá encaminhar ao SIC/Ouvidoria
a decisão motivada da autoridade competente nos casos de negativa total ou parcial de
acesso.
§ 2º As razões de negativa de acesso a informações classificadas indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação
do documento classificado.
Seção II
Dos Recursos e da Reclamação
Art. 13. Em caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento
das razões da negativa do acesso, de fornecimento de informação incompleta ou de
descumprimento dos prazos previstos nesta Portaria, o requerente poderá interpor
recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, dirigido à Presidência
do Conselho Federal de Nutrição, que o decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o
requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do
trigésimo dia após a apresentação do pedido, a qual será encaminhada à autoridade
máxima do Conselho Federal de Nutrição, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco)
dias, nos termos da regra específica prevista no art. 64-A, § 4º, do Decreto nº 7.724, de
2012, observado o procedimento estabelecido no art. 22 do mesmo Decreto.
§ 2º As decisões referidas no caput e no § 1º deste artigo esgotam as
instâncias administrativas previstas nesta Portaria, sem prejuízo dos demais meios de
impugnação admitidos pela legislação.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Seção I
Do Portal da Transparência
Art. 14. O CFN manterá Portal da Transparência em seu sítio eletrônico oficial,
em seção específica, de fácil localização e acesso, contendo as informações exigidas pela
legislação federal.
Parágrafo único. O sítio eletrônico oficial do CFN deverá conter link ou banner
padronizado e permanentemente atualizado para acesso ao Portal da Transparência por
terceiros.
Art. 15. O Portal da Transparência deverá conter, no mínimo, informações
atualizadas sobre:
I - institucional;
II - ações e programas;
III - participação social;
IV - auditorias;
V - convênios e transferências;
VI - receitas e despesas;
VII - licitações e contratos;
VIII - servidores ou empregados públicos;
IX - informações classificadas;
X - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;
XI - perguntas frequentes;
XII - dados abertos;
XIII - sanções administrativas; e
XIV - ferramentas e aspectos tecnológicos do sítio eletrônico.
Art. 16. O CFN poderá disponibilizar no Portal da Transparência dados de
pessoas físicas e jurídicas, para fins de pesquisa acadêmica monitoramento e avaliação de
políticas públicas, desde que os dados protegidos por sigilo ou com restrição de acesso
sejam previamente anonimizados.
Art. 17. O CFN atenderá aos seguintes requisitos, entre outros, garantindo que
estejam no Portal da Transparência os que:
I - contenha formulário para pedido de acesso à informação;
II - contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
III - possibilite gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
IV - possibilite acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgue em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
VI - garanta autenticidade e integridade das informações disponíveis para
acesso;
VII - indique instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e
VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
Art. 18. Para o cumprimento das obrigações previstas no art. 17, serão
observadas as seguintes responsabilidades:
I - às unidades produtoras ou custodiantes das informações compete elaborar,
revisar e encaminhar tempestivamente os conteúdos de sua competência, respondendo
por sua exatidão, atualização e observância das hipóteses legais de restrição de acesso ou
de sigilo;
II - à unidade responsável pela Comunicação compete publicar e organizar os
conteúdos, manter os meios de acesso ao Portal e promover a clareza das informações
divulgadas;
III - à unidade responsável pela Tecnologia da Informação compete assegurar
o funcionamento do Portal, a ferramenta de pesquisa, os formatos eletrônicos e abertos,
o acesso automatizado, a integridade tecnológica e os requisitos de acessibilidade;
IV - à Ouvidoria/SIC compete fornecer e manter atualizadas as informações
relativas ao Serviço de Informações ao Cidadão, aos canais de atendimento e aos dados
estatísticos da transparência passiva; e
V - à Autoridade de Monitoramento compete acompanhar e avaliar o
cumprimento das obrigações de transparência ativa e recomendar as medidas necessárias
ao seu aperfeiçoamento, sem assumir sua execução.
Parágrafo único. A publicação ou o tratamento técnico das informações não
transfere a responsabilidade pelo conteúdo produzido ou custodiado pelas unidades
organizacionais.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 19. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente
do CFN que as praticar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da legislação federal
reguladora do acesso a informações e desta Portaria, ressalvadas as situações
devidamente justificadas;
II - retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecer
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa a informação requerida;
III - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que
tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de emprego, cargo
ou função no CFN;
IV - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a
informações;
V - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
a informações sigilosas ou a informações privadas;
VI - impor sigilo a informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VII - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VIII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, informações concernentes a
possíveis violações de direitos humanos no âmbito do CFN.
Art. 20. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o CFN e deixar de observar o disposto na
Lei nº 12.527, de 2011, ou as obrigações dela decorrentes previstas nesta Portaria ou no
instrumento que discipline o vínculo estará sujeita, conforme o caso, às sanções previstas
no art. 33 da referida Lei e os arts. 65 e 66 do Decreto 7.724/2012, mediante processo
administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O tratamento de dados pessoais no âmbito do CFN, inclusive em meio
digital, observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD).
Art. 22. Os casos omissos relacionados aos procedimentos administrativos
previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Presidência do CFN, podendo ser solicitada,
conforme a matéria, manifestação da Ouvidoria, da Procuradoria Jurídica, da Autoridade
de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação e das demais unidades
competentes.
Art. 23. Ficam revogadas:
I - a Portaria CFN nº 131, de 5 de novembro de 2025;
II - a Portaria CFN nº 8, de 15 de janeiro de 2026; e
III - a Portaria CFN nº 81, de 8 de julho de 2026.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY