PORTARIA Nº 23.459, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.459, DE 16 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11546/2026/SEI-MCOM (13432535), que integra o Processo nº
53115.021568/2025-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, Fistel nº 50407555382, inscrita no
CNPJ nº 07.152.630/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 32, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 122, inciso
XXI do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/
1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ