PORTARIA Nº 23.453, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.453, DE 15 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11506/2026/SEI-MCOM (13431429), que integra o Processo nº
53115.004137/2026-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV SERRA AZUL LTDA., Fistel nº 50417148780, inscrita no CNPJ nº
05.341.959/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens
Digital, por meio do canal nº 42, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30, Caput do Decreto nº
5.371/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ