PORTARIA Nº 23.449, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.449, DE 15 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11476/2026/SEI-MCOM (13430471), que integra o Processo nº
53115.004771/2026-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO, Fistel nº 50011435003, inscrita no
CNPJ nº 02.459.639/0001-65, outorgada para executar o Serviço de Comunitária, por meio do
canal nº 200, no Município de Umuarama, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ