PORTARIA Nº 23.443, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.443, DE 15 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11438/2026/SEI-MCOM (13429528), que integra o Processo nº
53115.006912/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ALDEIA COMUNICAÇÃO DO ACRE-FUNDAC, Fistel nº
50413266818, inscrita no CNPJ nº 15.254.447/0001-64, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Finalidade Exclusivamente
Educativa, por meio do canal nº 30, no Município de Rio Branco, Estado do Acre, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 55 do Regulamento dos Serviços
de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ