PORTARIA Nº 23.049, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.049, DE 10 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9809/2026/SEI-MCOM (13380065), que integra o Processo nº
53115.019675/2020-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
CRUZ MACHADO/PR, Fistel nº 50407521569, inscrita no CNPJ nº 08.042.162/0001-02,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Cruz Machado, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ