PORTARIA Nº 2.062, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.062, DE 16 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Central do Aramaquiri, código SIPRA PA1130009,
localizado no município de Curralinho, no estado
do Pará, sob gestão da Superintendência Regional
do Nordeste do Pará - SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.074494/2026-
35;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA), resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
Central do Aramaquiri, código SIPRA PA1130009, com área de 9.469,3167 ha (nove mil,
quatrocentos e sessenta e nove hectares, trinta e um ares e sessenta e sete centiares),
localizado no município de Curralinho, no estado do Pará, tendo como municípios
limítrofes: Breves, Limoeiro do Ajuru, Oeiras do Pará e São Sebastião da Boa Vista,
visando ao assentamento de 137 (cento e trinta e sete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI