PORTARIA Nº 1.523, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.523, DE 16 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº
0034997-51.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00050/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.02468, bem como no disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 184, de 26 de fevereiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 43, Seção 1, pág. 34, de 5 de março de
2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.340, de 22 de outubro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 113, de 23 de outubro
de 2002, que declarou AURELINO PIMENTEL XIMENES, inscrito no CPF sob nº
XXX.294.264-XX, anistiado político, garantindo, assim, o restabelecimento do pagamento
da prestação mensal, permanente e continuada, e da assistência médico-hospitalar da
Aeronáutica, em favor de WILDE MILLE PIMENTEL XIMENES, inscrito no CPF sob o nº
XXX.785.154-XX, até ulterior deliberação judicial.
JANINE MELLO