PORTARIA Nº 1.517, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.517, DE 16 DE JULHO DE 2026
AA MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Ação
Ordinária nº 0060501-46.2014.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória
nº 13747/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23683, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Retificar a Portaria nº 1.455, de 19 de julho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 41, de 20 de julho de 2012, que declarou JOSÉ
ANTÔNIO FERNANDEZ SOTO, inscrito no CPF sob o nº 090.XXX.495-XX, anistiado
político, para estabelecer prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
16.965,22 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos),
calculado com base na evolução funcional do cargo de Operador Especialista,
correspondente à progressão que o anistiado alcançaria caso permanecesse em
atividade na Polialden Petroquímica S/A (atual Braskem), conforme informações do
Sindicato dos Trabalhadores do ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia,
considerados os acréscimos e vantagens legais da categoria, conforme apurado em
sede de cumprimento de sentença.
JANINE MELLO