MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$
547.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
. .ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
. .UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS .
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 547.000.000
.Operações Especiais .
2314 00XK Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social por Descontos Indevidos
09 271 .547.000.000
2314 00XK 6500 Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário)
09 271 .547.000.000
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .3049 .547.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 547.000.000
.TOTAL - GERAL 547.000.000
. . .
f) de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis);
...............................................................................................................................
XIII - a formulação e a execução de instrumentos de políticas públicas para o
Ceis, como o uso do poder de compra do SUS, o financiamento, a regulação, o
desenvolvimento científico, tecnológico e industrial e outros incentivos.
..............................................................................................................................
§ 6º Entende-se por Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) a base
econômica, produtiva e tecnológica dos serviços de saúde existente no País, que
contempla a produção e a inovação de produtos estratégicos para a saúde, como
medicamentos, vacinas, soros, hemoderivados, dispositivos médicos, insumos
farmacêuticos ativos, componentes e insumos críticos para a produção." (NR)
Art. 38. (VETADO).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Cilair Rodrigues de Abreu
Márcio Fernando Elias Rosa
Maria Laura da Rocha
Alexandre Rocha Santos Padilha