DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.039318/2025-68 - PRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS DE

DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.039318/2025-68 - PRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS DE
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PROPAES; a Lei nº 14.914/2024, que trata da Política
Nacional de Assistência Estudantil - Pnaes; do parecer da Comissão de Legislação e
Normas; e ainda, a aprovação na plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do
dia 16 de julho de 2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução regulamenta o Programa de Assistência Estudantil -
PAE da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes e concede à Pró-Reitoria de
Políticas de Assistência Estudantil - Propaes a competência para definir as modalidades
de auxílios estudantis, bem como estabelecer as normas relativas à sua concessão,
gestão e execução.
Art. 2° O PAE, instituído no âmbito da Política Nacional de Assistência
Estudantil, prevista na Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, destina-se aos(às)
estudantes regularmente matriculados(as) em cursos presenciais da Ufes,
prioritariamente nos cursos de graduação.
§ 1° As ações voltadas aos(às) estudantes matriculados(as) em cursos de
pós-graduação stricto sensu dependerão da disponibilidade de recursos repassados pelo
Ministério da Educação com destinação específica para esse público.
§ 2° As ações de assistência estudantil desenvolvidas no âmbito do PAE
consistirão na concessão de benefícios pecuniários diretos e indiretos, em caráter de
auxílio, aos(às) estudantes cadastrados(as) no programa, observadas as normas
estabelecidas pela Propaes, e serão direcionadas a:
I - moradia estudantil;
II - alimentação;
III - transporte;
IV - atenção à saúde;
V - inclusão digital;
VI - cultura;
VII - esporte;
VIII - atendimento pré-escolar a dependentes;
IX - apoio pedagógico.
§ 3° A execução do PAE será acompanhada pelo Fórum Permanente de
Assistência Estudantil e pelas instâncias administrativas da Propaes, com a finalidade de
promover seu monitoramento, avaliação, planejamento e aperfeiçoamento de suas
políticas.
§ 4° As ações previstas no § 2º, incisos I a IX, serão executadas de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as prioridades definidas
pela Propaes, com base em estudos técnicos e nos mecanismos de controle social.
Art. 3° O PAE destina-se, prioritariamente, aos(às) estudantes regularmente
matriculados(as) em cursos presenciais de graduação da Ufes que integrem grupo
familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observada a renda bruta
familiar mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo.
§ 1° Na hipótese de insuficiência de recursos orçamentários para o
atendimento da demanda, a concessão dos benefícios observará, além do critério
previsto no caput deste artigo, a seguinte ordem de prioridade:
I - estudante cotista em qualquer modalidade;
II - estudante cotista por critério de limite de renda;
III - estudante cotista por critério de Pessoa com Deficiência - PCD;
IV - estudante cotista por critério de recorte racial (PPI);
V - estudante cotista mulher responsável por criança menor de 6 anos;
VI - estudante não cotista mulher responsável por criança menor de 6
anos;
VII - estudante não cotista egresso(a) da rede privada na condição de
bolsista integral na educação básica;
VIII - estudante não cotista, com deficiência que requeira acompanhamento
pedagógico necessário à sua permanência na educação superior, independentemente
de sua origem escolar ou renda;
IX - estudante não cotista oriundo(a) de entidade ou de abrigo de
acolhimento institucional não adotado em idade de saída;
X - estudante não cotista, quilombola, indígena ou de comunidades
tradicionais;
XI - estudante não cotista, estrangeiro(a) em situação de vulnerabilidade
socioeconômica ou refugiado(a).
§ 2° Na hipótese de o PAE receber recursos destinados exclusivamente ao
atendimento de estudantes regularmente matriculados(as) em cursos de pós-graduação
stricto sensu, a distribuição desses recursos observará os critérios previstos no caput
deste artigo e nos incisos VI a XI do § 1º, respeitada a ordem de prioridade neles
estabelecida.
Art. 4° Compete à Propaes disciplinar, por meio de instrução normativa e de
editais, os procedimentos necessários à execução do PAE, especialmente quanto:
I - aos critérios e à metodologia para a seleção dos(as) beneficiários(as) do PAE;
II - à documentação exigível para a comprovação de elegibilidade;
III - aos requisitos adicionais para a percepção de assistência estudantil;
IV - aos mecanismos de acompanhamento e de avaliação do PAE;
V - aos valores dos benefícios;
VI - aos períodos de concessão a cada pessoa beneficiária;
VII - à definição de outros serviços de assistência estudantil, nos termos do
inciso XII do art. 4º da Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024.
Art. 5° Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 19, de 2 de setembro de 2022; e
II - a Resolução nº 20, de 2 de setembro de 2022.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho