DESPACHO SPG-ANP Nº 1.087, DE 20 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SPG-ANP Nº 1.087, DE 20 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.219779/2026-21 e com base no Relatório
83/2026/SPG-e (6151711), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em junho
de 2026 (SEI nº 6151703) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos
pela Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações
governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de
agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei
nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
RONEY AFONSO POYARES