DESPACHO GM/NS Nº 61, DE 20 DE JULHO DE 2026

DESPACHO GM/NS Nº 61, DE 20 DE JULHO DE 2026
Processo nº 25000.048005/2025-19
Interessado: Bayer S.A.
Assunto: Recurso em face da Portaria SCTIE/MS n.º 92, de 26 de dezembro de
2025, que tornou pública a decisão de não incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS, da finerenona para o tratamento da doença renal crônica estágios 3 e 4 com albuminúria
associada ao diabetes tipo 2.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 15/2026-DGITS/SCTIE/MS,
bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n.
00267/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde