DESPACHO Nº 2.613, DE 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.613, DE 17 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.023883/2025-88, decide:
(i) conhecer do pedido da Cooperativa Terenas Energia, CNPJ nº 48.275.784/0001-
97, com referência à UFV Marajoara II e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a
elegibilidade do empreendimento ao enquadramento no regime de Geração Distribuída I (GD
I), nos termos do art. 655-O da REN nº 1.000/2021;
(ii) determinar à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. que proceda ao
reenquadramento do empreendimento/unidade no regime de GD I, com efeitos a partir do
início da injeção/migração para GD, devendo realizar o refaturamento dos ciclos faturados sob
o regime de GD II, com a recomposição dos créditos de energia elétrica e a devolução ou
compensação dos valores eventualmente cobrados a maior, instruindo os autos com memória
de cálculo detalhada e documentos comprobatórios, uma vez que tais valores não se
encontram devidamente discriminados no presente processo;
(iii) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão,
para o cumprimento integral das determinações constantes do item (ii); e
(iv) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o término do prazo previsto no item (iii), a comprovação do cumprimento da
decisão, mediante apresentação de documentação comprobatória detalhada.
ALEX CAVALCANTE ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 111/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)
872.233/2013-MINERACAO TREMENDAL LTDA- Publicado DOU de 13/7/2017
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 112/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
872.788/2023-MINERACAO VENEZA LTDA- Cessionário:SEMA SONDAGENS,
MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA- CPF ou CNPJ 22.911.640/0001-96- Alvará
n°7406/2024
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
872.348/2016-CANA BRAVA MINERACAO LTDA
Fase de Licenciamento
Reconsidera o despacho de indeferimento(745)
871.932/2024-MINERACAO STONE LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
870.454/2026-SAO FRANCISCO MINERACAO LTDA
870.126/2026-E2 MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA
870.052/2023-EDUARDO REIS DE MENEZES
870.674/2026-JAGUAR MINERACAO LTDA
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 113/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
870.703/2026-JOSE VALDIR ALMEIDA BATISTA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)
870.543/2025-SUDOESTE MINERACAO LTDA.
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
870.857/2026-JD GAMA MAQUINAS RECREATIVAS
870.776/2026-CANAA MARMORES STONE BRASIL LTDA
870.692/2026-LEAL MINERACAO LTDA
870.691/2026-LEAL MINERACAO LTDA
870.678/2026-BLUE SKY MINERACAO LTDA
870.798/2023-MINERADORA UBAX LTDA
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 114/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
871.029/2024 - VILSON ARGENTA - Ofício nº 35280/2026
872.398/2023 - EVERALDO BISPO DOS SANTOS - Ofício nº 31429/2026
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
871.694/2017-MATERIAL DE CONSTRUCAO LIBARINO LTDA-OF. N°36497/2026
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
870.273/2014-COMERCIAL TERRA FORTE LTDA- Registro de Licença N° 038/2026 -
Vencimento em 04/05/2030
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
872.743/2005-ROCHA FORTE MINERACAO LTDA-OF. N°35557/2026
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 116/2026
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
870.597/2012-MINERAÇÃO RIO GRANDE LTDA- Registro de Licença N° 54 -
Vencimento em 13/1/2019
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da
data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 002/2024 - Processo nº: 871.661/2024 - Titular: RS
NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - Vencimento: 2/10/2027 - Substância(s): AREIA
- Município(s): EUNÁPOLIS/BA
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
DESPACHO
Relação nº 117/2026
Fase de Requerimento de Registro de Extração
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 2 anos,
com vigência a partir da data de publicação: (921) 871.464/2023- MUNICÍPIO DE
CARINHANHA- Registro de Extração nº 183/2026 de 16/7/206.
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
DESPACHO
Relação nº 118/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
871.954/2016 - GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - PÉ DE SERRA/BA,
RIACHÃO DO JACUÍPE/BA - Guia n° 185/2026 - Substância(s): QUARTZO - Volume(s): 4000 t/ano
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 120/2026
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1417)
871.932/2024-MINERACAO STONE LTDA- DOU de 30/7/2025
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 184/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº
13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra: (2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 272/2026, de 17 DE JULHO DE 2026 - Processo nº:
860.486/2024 - Titular: CRISTAL DISTRIBUIDORA LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s):
FAZENDA NOVA/GO, JAUPACI/GO
PortariadeLavraANMnº:271/2026,de17DEJULHODE2026-Processonº:860.555/2016
-Titular:GONCALVESEALMEIDALTDA-Substância(s):AREIA-Município(s):PIRANHAS/GO
WALTUDES COSTA MEDEIROS
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 185/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Despacho publicado(2069)
860.873/2025-COOPERATIVA DEUS E AMOR-Considerando a decisão judicial
proferida na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506, que determinou
"suspender todos os requerimentos de pesquisa ou lavra mineral incidentes no Sítio
Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga", que adoto como fundamento para a
presente decisão, Determino a suspensão (bloqueio) das análises do presente processo,
em função da decisão judicial citada.
860.379/2015-BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA-Considerando a decisão judicial
proferida na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506, que determinou
"suspender todos os requerimentos de pesquisa ou lavra mineral incidentes no Sítio
Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga", que adoto como fundamento para a
presente decisão, Determino a suspensão (bloqueio) das análises do presente processo,
em função da decisão judicial citada.
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
860.708/2025-JOSE LUIZ ZANON FILHO-Considerando a decisão judicial
proferida na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506, que determinou
"suspender todos os requerimentos de pesquisa ou lavra mineral incidentes no Sítio
Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga", que adoto como fundamento para a
presente decisão, Determino a suspensão (bloqueio) das análises do presente processo,
em função da decisão judicial citada.
861.259/2024-WENDER DE OLIVEIRA MATTOS-Considerando a decisão judicial
proferida na Ação Civil Pública n. 1003002-74.2025.4.01.3506, que determinou
"suspender todos os requerimentos de pesquisa ou lavra mineral incidentes no Sítio
Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga", que adoto como fundamento para a
presente decisão, Determino a suspensão (bloqueio) das análises do presente processo,
em função da decisão judicial citada.
WALTUDES COSTA MEDEIROS
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 231/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.966/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Paulo Omero de Moura- CPF
ou CNPJ ***.472.449-**- Alvará n°9089/2021
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
866.729/2022-MARCOSALVESDECAMPOS-Áreade176,62hapara20,87ha-Areia-
Claudia/Nova Santa Helena/MT
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)
866.784/2019-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO - Ofício N° 36681/2026-COROUT
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601)
866.224/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°8/2009- Cessionario:867.143/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.393/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°116/2012- Cessionario:867.153/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.301/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°83/2017- Cessionario:867.163/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.301/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°83/2017- Cessionario:867.162/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.170/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.171/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.172/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.173/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.174/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.176/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.177/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.178/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
866.686/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -
COOGAVEPE- PLG n°170/2024- Cessionario:867.179/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Rio
Peixoto-COOPERRIO- CNPJ 59.444.456/0001-93
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)
866.103/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO -