DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/UREFT/GRERE/SFC, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/07/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/UREFT/GRERE/SFC, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 50300.013635/2024-46. Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO
CEARA. CNPJ: 07.223.670/0001-16, Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os
procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados
no Processo nº 50300.013635/2024-46, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 12
(SEI nº 2341648), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006625-7 ( SEI n°
2322423), lavrado em desfavor da COMPANHIA DOCAS DO CEARA, inscrito no CNPJ nº
07.223.670/0001-16, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria (SEI nº
2341835), em razão da prática da infração tipificada no art. 33, inciso V, alínea "d", da
Resolução nº 3274-ANTAQ, consistente em: deixar de encaminhar à ANTAQ inventário
atualizado da Autoridade Portuária sobre bens da União sob sua gestão, com discriminação
dos bens próprios e bens reversíveis, até 30 de abril do ano subsequente, contendo, no
mínimo, a descrição, número patrimonial, valor e data de aquisição, depreciação e registro
de desincorporação ocorrida..
RONI PEREZ DE MELLO

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