DELIBERAÇÃO ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 033, de 13 de julho de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.033122/2025-86, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 003/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia BR-262 MG
S.A., tendo por objetivo alterar o texto dos itens 2.4 e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas
II e III, integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2024, com vistas
a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras
e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e
Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral