DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 20 DE JULHO DE 2026.

DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 20 DE JULHO DE 2026.
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.007278/2025-68, e após
apresentação de recurso, decide:
I-por conhecer o recurso administrativo interposto pela COMPANHIA DOCAS DO
PARÁ (CDP), CNPJ nº 04.933.552/0001-03, dada sua tempestividade, para, no mérito, dar-
lhe parcial provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006942-6
(2516345), lavrado em razão da infração tipificada no art. 33, inciso XXI, da Resolução
ANTAQ nº 75/2022, e reformando parcialmente a Deliberação PAS nº 57/2025/GREBL/SFC
(2633421), a fim de reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 52, § 1º, inciso
I, da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014, resultando na redução da penalidade de MULTA
para R$ 26.125,00 (vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais);
II-por oportunizar, alternativamente à aplicação da sanção pecuniária, a
celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nos moldes da
Resolução ANTAQ nº 92/2022, condicionando sua efetivação e assinatura à posterior
homologação e aprovação por parte da Diretoria Colegiada da ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA