DECISÃO NORMATIVA Nº 46, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais em elaborar o seu plano de trabalho, Orçamento Programa e respectivas modificações nos termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei n. 5.905 de 12 de julho de 1973. CONSIDERANDO o regulamento da Administração Financeiro e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pelo Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, bem como a deliberação do Plenário do Coren-MG; resolve Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, passando o valor total global do Orçamento para o valor de R$ 86.825.050,00 (oitenta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e cinquenta reais). Art. 2º - A origem dos créditos adicionados tratados nessa decisão é composta pela projeção de utilização de superávit de exercícios anteriores, no valor total de R$ 12.230.000,00 (doze milhões, duzentos e trinta mil reais). Art. 3º - As receitas e despesas, correntes e de capital estão previstas, observando-se o seguinte desdobramento: . .Receita . . .Despesa . . .Conta .Valor Atual R$ . .Conta .Valor Atual R$ . .RECEITA A REALIZAR (+ SUPERÁVIT) .86.825.050,00 . .CRÉDITO DISPONÍVEL .86.825.050,00 . .RECEITA CORRENTE .74.595.050,00 . .CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS CORRENTES .82.275.026,00 . .RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES .61.148.050,00 . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .32.837.268,50 . .RECEITAS PATRIMONIAIS .6.116.000,00 . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - APLICAÇÕES DIRETAS .32.837.268,50 . .RECEITAS DE SERVIÇOS .7.240.000,00 . .JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .0,00 . .TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .0,00 . .JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - APLICAÇÕES DIRETAS .0,00 . .OUTRAS RECEITAS CORRENTES .91.000,00 . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES .49.437.757,50 . .RECEITA DE CAPITAL .0,00 . .TRANSFERÊNCIAS DA INTRAGOVER- NAMENTAIS .110.000,00 . .SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR .12.230.000,00 . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES - APLICAÇÕES DIRETAS .49.327.757,50 .CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS DE CAPITAL .4.250.024,00 .INVESTIMENTOS .4.250.017,00 .INVESTIMENTOS - APLICAÇÕES DIRETAS .1.000.007,00 .INVERSÕES FINANCEIRAS .1.000.007,00 .INVERSÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÕES DIRETAS .1.000.007,00 .RESERVA DE CONTIGÊNCIA .300.000,00 Art. 4º - Esta Decisão Normativa entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem. LUCAS TAVARES NOGUEIRA COREN Presidente Em Exercício JULIO CESAR BATISTA SANTANA COREN Primeiro-Secretário Em Exercício
DECISÃO NORMATIVA Nº 46, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 201. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. Todos os atos de 21/07/2026