DECISÃO COREN-ES Nº 213, DE 17 DE JULHO DE 2026

DECISÃO COREN-ES Nº 213, DE 17 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a Desinterdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem nos
07 (sete) leitos da Unidade de Cuidado
Intermediário Neonatal Convencional (UCINCO), do
Hospital Infantil Francisco de Assis (HIFA) -
Guarapari-ES.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo - Coren-
ES, em conjunto com o Conselheiro Secretário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 15 e 16 e seus incisos, todos da Lei nº
5.905, de 12 de julho de 1973, e artigo 20, inciso XII, bem como pelo artigo 20, inciso XII,
e pelo artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno da Autarquia;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 091/2023, que homologa o resultado
das eleições do Coren-ES, para o triênio 2024/2026, emitida em 17/10/2023, e publicada
no Diário Oficial da União em 18/10/2023;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 093/2026, que tornou pública a
recomposição do quadro da Diretoria do Coren-ES para o triênio 2024-2026, expedida em
16 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº
5.905/73;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-ES nº
541/2026 referente a Interdição Ética dos 07 (sete) leitos da Unidade de Cuidado
Intermediário Neonatal Convencional (UCINCO), do Hospital Infantil Francisco de Assis
(HIFA) - Guarapari-ES;
CONSIDERANDO o Ofício HIFA/ATS nº 155/2026, encaminhado pelo Hospital
Infantil Francisco de Assis, requerendo a revogação da interdição, alegando a
recomposição integral do quadro assistencial de enfermagem, a atualização das escalas e
a cessação do cenário que motivou a medida restritiva;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Sindicante nº 226/2026 quanto ao
atendimento das condições que motivaram a Interdição Ética;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017,
decide:
AD REFERENDUM:
Art. 1º - SUSPENDER a Interdição Ética das atividades de enfermagem dos 07
(sete) leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCO), do
Hospital Infantil Francisco de Assis (HIFA) - Guarapari-ES.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a
Decisão Coren-ES nº 186/2026.
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Presidente do Conselho
LEONARDO FRANÇA VIEIRA
Secretário