CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 60, DE 20 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 60, DE 20 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R
da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da
recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de
incorporação dos sistemas de fixação absorvíveis (placas e parafusos) para tratamento de
crianças e recém-nascidos com craniossinostose, apresentada pela Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS, nos autos de NUP 25000.004565/2026-34.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam
apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta
Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A
Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 20 DE JULHO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.150758/2025-85.
Interessado: Teva Farmacêutica Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS n.º 28, de 2 de junho de 2026. Não incorporação, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da deutetrabenazina no tratamento de adultos
com coreia associada à Doença de Huntington.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2º do art. 26 do
Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota
como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica
nº 304/2026-DGITS/SCTIE/MS (0056192952) e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI