CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a
63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI/ME nº 19972.002430/2024-82 (Restrito) e
19972.002429/2024-58 (Confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM)
desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping nas exportações para o
Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem 4805.91.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 51, de 27 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de junho de 2025, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 26 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de março de 2026:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória
da revisão
.24 de agosto de 2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.14 de setembro de 2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.14 de outubro de 2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de
instrução do processo
.03 de novembro de
2026
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.18 de novembro de
2026
TATIANA PRAZERES