ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/REC Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/REC Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de Produtor.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de
2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º,
§ 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº
13083.052.247/2026-28, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro
Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21
de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 52.357.445/0001-27
Nome Empresarial: DEVOTA CACHACARIA E DESTILARIA LTDA
Endereço: FAZENDA BETANIA, 0, CENTRO
Município / UF: AFRÂNIO / PE
CEP: 56360-000
Registro: 04101/144
Atividade: PRODUTOR
Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico
para a atividade descrita no art. 2º.
Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no tocante à obrigação principal
e às obrigações acessórias.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES