ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 37, DE 15 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 37, DE 15 DE JULHO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009
e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no
Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .PROCESSO
. .JOSE VICTOR MENDES SARAIVA UCHOA .13042.094891/2026-50
Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de
08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA